logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 670


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção X - DISPOSIÇÕES COMUNS A TODAS AS SEÇÕES
  • Inventário. Partilha. Sobrepartilha. Procedimento
Art. 670

- Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha.

Parágrafo único - A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.

Jurisprudência Selecionada do artigo 670

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 196.0585.3001.4100
TJDF
- Família. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de inventário. Sobrepartilha. Juízo suscitante. Segunda vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Juízo suscitado. Segunda vara cível de sobradinho. Ação de inventário. Ajuizamento anterior à criação da vara especializada. Competência absoluta. Direito de família. Redistribuição do processo. Descabimento. Vedação imposta pelas normas de organização judiciária. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 44.

«1. Conforme regra prevista no CPC/2015, art. 43 ( CPC/1973, art. 87), ajuizada a ação, com o registro ou distribuição da petição inicial, fica determinada a competência, pelas regras vigentes nesta data, sendo irrelevante as alterações de fato ou de direito supervenientes - princípio da perpetuatio jurisdictionis, ressalvada a hipótese de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.5600
TJDF
- Processual civil. Civil. Sucessões. Sobrepartilha. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de trâmite nos autos do inventário. CPC/2015, art. 670. Honorários advocatícios excessivos. Redução da verba. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 670.

«1 - Sujeitam-se à sobrepartilha os bens sonegados, de liquidação difícil ou morosa, litigiosos ou remotos do lugar do inventário. Assim, tratando-se de uma ação estreitamente ligada à partilha anterior, apreciar-se-á a sobrepartilha nos autos do mesmo apostilado processual em que tramitou a ação de inventário do autor da herança, nos termos do CPC/2015, art. 670, parágrafo único. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.5700
TJMG
- Apelação cível. Inventário. Arrolamento de bens. Ausência de citação das herdeiras necessárias menores. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade da sentença de homologação da partilha. Existência de inventário e partilha homologada em outro juízo. Necessidade de sobrepartilha. Extinção do feito. CPC/2015, 670.

«I - Tendo em vista a obrigatoriedade da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos de incapazes ( CPC/1973, art. 82, I), impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito por ausência de intervenção do Parquet em primeira instância, mormente quando a sentença homologatória da partilha pode ser desfavorável aos interesses dos menores. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já