Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 506
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção V - DA COISA JULGADA
Art. 506- A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
Jurisprudência Selecionada do artigo 506
31 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 197.5434.3000.1800
«1 - Hipótese em que a viúva de anistiado político havia impetrado anterior Mandado de Segurança (MS 20986) para o recebimento dos valores retroativos previstos na Portaria anistiadora. Concedida a ordem apenas em relação ao valor nominal pelo STJ, a víuva interpôs Recurso em Mandado de Segurança ao STF, apenas para ter reconhecido seu direito também ao recebimento dos consectários. O STF afirmou a ilegitimidade ativa da impetrante e deixou de ingressar no mérito do Recurso, mas não cassou a decisão do STJ em razão da proibição de reformatio in pejus. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 200.2815.0005.9500
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 199-203, e/STJ): «Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS CIVIS DA ADM. DIR AUT. FUND. E TCDF contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos do processo 2000.01/1/080541-5, indeferiu o pedido de cumprimento de sentença aos filiados que não constaram da relação originária juntada à inicial da fase de conhecimento. (...) O intento recursal é o de reformar a decisão agravada para incluir no cumprimento de sentença os filiados que não constaram da relação originária juntada à inicial da fase de conhecimento. Os argumentos apreciados no âmbito da liminar são os mesmos a serem utilizados como parâmetro para a análise do mérito recursal. Ao examinar o pleito antecipatório, assim me pronunciei: (...) Todavia, no caso concreto destes autos, não se pode conceder a referida ampliação, em respeito aos limites subjetivos da ação e à coisa julgada (CPC/2015, art. 506). Isso porque, o aresto julgado nos autos principais não favoreceu a todos os integrantes da categoria profissional, mas apenas aos substituídos especificados. Desse modo, houve limitação expressa da representatividade, impassível de ampliação em sede de cumprimento de sentença. (...) Nesse contexto, observo que a questão fática, delineada por ocasião da análise do pedido de tutela antecipada, não sofreu qualquer alteração e, apesar de estar devidamente intimada da decisão proferida, a parte agravante não carreou para os autos qualquer outro elemento capaz de ensejar mudança no entendimento esposado por este Julgador, cujo conteúdo ratifico integralmente e a cujos fundamentos também me reporto como razões de decidir o mérito do presente agravo.» ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 203.3514.1001.3900
«I - Na origem, trata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido liminar inaudita altera parte, contra o Município de São Paulo, pretendendo a desconstituição do mandado de reintegração de posse. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do particular. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 198.5312.9000.8800
«I - Na origem, trata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido liminar inaudita altera parte, contra o Município de São Paulo, pretendendo a desconstituição do mandado se reintegração de posse. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação dos particulares, mantendo inalterada a decisão monocrática de improcedência da ação. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 207.2141.1008.2000
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 204.3623.5010.5200
«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 201.0980.5002.8600
«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 205.8971.0001.1800
«II - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, às fls. 2.181/2.191, consignou a responsabilidade da FESP ao pagamento das aposentadorias e complementações, conforme estabeleceu a cláusula 5.2.3, subitens 5.2.3.1 a 5.2.3.3 do contrato de compra e venda de ações e outras avenças, firmado entre o Banco do Brasil S/A. e a Fazenda do Estado (fl. 2.184). ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 200.2815.0010.2200
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que fixou o valor da indenização das benfeitorias realizadas pelo arrendatário de acordo com o montante apurado por perito do Juízo, na Medida Cautelar antecipada de provas 0017569-33.2001/4/05.8300, correspondente a R$ 601.613,86 (seiscentos e um mil, seiscentos e treze reais e dezoito centavos), quando o montante indenizatório estabelecido administrativamente pelo Incra na Ação de Desapropriação 0012905-22.2002/4/05.8300, foi R$ 482.419,76 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 180.2803.0003.6600
«1. O STJ possui entendimento de que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Conteúdo selecionado;
- Receba boletins de novidades por e-mail;
- Organize sua lista de favoritos;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Coisa julgada
Coisa julgada. Limites objetivos
Coisa julgada. Terceiros
CPC/1973, art. 472 (Coisa julgada entre as partes. Terceiro).