Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção V - DA COISA JULGADA

Art. 506

- A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.


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