Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção V - DA COISA JULGADA

Art. 506

- A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.8961.8003.5700
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. União como cessionária. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Efeitos da coisa julgada. Pólo ativo da demanda.
«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Precedentes.

2 - O recurso especial, no ponto, não pode ser conhecido porquanto o dispositivo indicado como violado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada nas razões recursais, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional é genérica e, por consequente, deficiente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.

3 - A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (CPC/2015, art. 506).

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.2803.0003.6600
STJ
- Processual civil. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Evento lesivo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O STJ possui entendimento de que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias fáticas do caso, estabeleceu que o evento danoso, que teria dado início ao prazo prescricional, ocorreu em 30.1.2008.

3. Em suas razões recursais, o insurgente alega que a ciência do fato lesivo teria sido a data da publicação do «Boletim 031 de Dezembro de 2014».

4. Para o acolhimento da tese proposta, seria necessário proceder à minuciosa análise do acervo probatório dos autos, o que excederia as razões colacionadas no acórdão recorrido. Dessa forma, inviável alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca da ocorrência da prescrição, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Em relação ao argumento de que, de acordo com o CPC/2015, art. 506, os efeitos da coisa julgada material poderão beneficiar terceiros, o recurso também não comporta conhecimento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o referido dispositivo legal. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

6. Recurso Especial do qual não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 181.1451.2005.9500
STJ
- Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos de empréstimos bancários celebrados por pessoas idosas. Vício do consentimento. Prática ilegal. Violação de Súmula do STJ e de Resolução do banco central do Brasil. Inadmissibilidade. Pré-questionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Pertinência subjetiva.
«1 - Ação civil pública ajuizada em 01/03/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

2 - O propósito recursal é dizer sobre a legitimidade passiva das instituições bancárias.

3 - Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (súm. 518/STJ); igualmente, é incabível o recurso especial para discutir alegada violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, como a Resolução do Banco Central do Brasil.

4 - Os argumentos invocados pelo recorrente, quanto à violação dos arts. 6º, IV, 39, IV, 14, 18, 81, 91, 95, 97, 98, 99 e 100 do CDC, não foram debatidos pelo TJ/MS, a despeito da oposição dos embargos de declaração, de modo que se aplica, na hipótese, a Súmula 211/STJ.

5 - Diferentemente do que ocorre na jurisdição singular - em que a coisa julgada alcança apenas as partes entre as quais é dada e, para elas, tem força de lei nos limites das questões decididas (CPC, art. 468 e CPC, art. 472, 1973 e CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 506) - , na coletiva, o julgado possui eficácia expandida, em maior ou menor intensidade, de modo a beneficiar quem, embora não tenha sido parte, tenha tido seu interesse adequadamente representado no processo.

6 - Embora parte da doutrina, inspirada pela defendant class action do direito norte-americano, admita que podem figurar no pólo passivo da ação civil pública, todos os legitimados para o pólo ativo, à exceção do Ministério Público, no particular, o pólo passivo é constituído por pessoas jurídicas individualmente consideradas, e não por entidade que, em juízo, representa adequadamente os interesses da categoria das instituições bancárias (substituto processual).

7 - Por isso, a despeito da importância da molecularização dos conflitos e da necessidade de se imprimir celeridade e isonomia aos julgamentos, não se prescinde, em situações como a dos autos, da análise da pertinência subjetiva da demanda para fins de reconhecimento da legitimidade passiva, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

8 - No entanto, tendo o TJ/MS superado o juízo de admissibilidade da petição inicial e valorado as provas dos autos para, ao final, concluir pela inexistência de qualquer contratação de empréstimo consignado para a aquisição dos produtos, a hipótese se configura, quanto às respectivas instituições bancárias, como julgamento de improcedência do pedido por insuficiência de provas e não de carência de ação por ilegitimidade das partes.

9 - Recurso especial conhecido e provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 190.5361.8002.6900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 75 e lindb, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 506. Ofensa aos limites da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ. Servidor público celetista integrante do extinto inps. Paridade remuneratória com os servidores estatutários em atividade obtida por decisão judicial transitada em julgado. Reajuste da pensão por morte. Incidência da regra prevista no regime geral da previdência social. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Paridade remuneratória para reajuste da pensão. Inviabilidade. Servidor público instituidor do benefício aposentado sob o regime celetista. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1 - No que tange à suposta ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 75, bem como ao LINDB, art. 6º, verifica-se do acórdão recorrido que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.»

2 - Em relação à violação dos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 506, por suposta ofensa aos limites da coisa julgada formada no MS 93/00/05646-8, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, importante ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise da violação à coisa julgada demanda, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, especialmente o cotejo das peças processuais da ação de conhecimento anterior (petição inicial, sentença e recursos posteriores) com as peças da presente ação, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

3 - No presente caso, o servidor público instituidor da pensão possuía vínculo celetista com o antigo Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), tendo sido aposentado por invalidez em 01/01/1986, ou seja, antes da edição da Lei 8.112/1990, e que veio a falecer em 16/01/2001, data na qual também foi instituída a pensão por morte.

4 - Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a paridade remuneratória prevista na redação original dA CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º não se aplica às pensões cujos instituidores eram servidores públicos aposentados sob o regime celetista. Desta forma, a pensão por morte instituída em favor da recorrida deverá ser reajustada de acordo com a regra fixada pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente prevista no Lei 8.213/1991, art. 41-A, e não nos mesmos moldes em que reajustado os vencimentos dos servidores em atividade integrantes dos quadros da autarquia previdenciária federal.

5 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.»

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Doc. LEGJUR 191.4324.0002.4200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1 - A matéria do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 509, § 4º não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ).

2 - À falta de contrariedade, permanece incólume o motivo expendido pelo acórdão recorrido, suficiente, por si só, à manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 192.9670.3000.0000
STJ
- Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Revisão da penalidade de demissão. Decadência. Coisa julgada. Independência das esferas administrativa, cível e criminal. Histórico da demanda.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com o fim de determinar que a autoridade impetrada promova a revisão do Processo Disciplinar e reintegre o impetrante ao cargo de Agente de Polícia Federal, pagando os valores retroativos desde a data da demissão.

2 - O impetrante ajuizou a presente segurança contra o Despacho 371 do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, publicado no Diário Oficial da União de 5.7.2017, que indeferiu o pedido de revisão do ato administrativo de demissão do servidor público.

3 - O Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal instaurou Processo Administrativo Disciplinar por meio da Portaria 427/95-DPF, de 8.5.1995, que foi registrado pela Corregedoria-Geral de Polícia Federal com o PAD 002/95-1ª CPD/CCJ, o qual resultou na demissão do impetrante a bem do serviço público, com base nos Decreto 59.310/1966, art. 364, VIII, IX, XXIX, XLVIII e LXII, Decreto 59.310/1966, art. 383, «X», e Decreto 59.310/1966, art. 385 com publicação do ato no Diário Oficial da União de 29/3/1996.

4 - Afirma o impetrante a existência de fatos novos e do conhecimento de atos administrativos viciados omitidos quando da instauração do feito e não arguidos nas fases do processo disciplinar. Aduz que foi absolvido na esfera penal em Apelação Criminal 2000.0100030803-0 do TRF da 1ª Região; que, insatisfeito, recorreu ao STJ (REsp 1.543.857/DF, processo 2015/0174702-3) e que teve seu pleito de reintegração negado, não obstante o seu colega APF Cardoso ter obtido a reintegração por força de decisão judicial no REsp 1.195.850-DF (2010/0094809-3). Obteve informação, no dia 23/2/2017, de que o PAD teria sido conduzido por comissão processante com mandatos vencidos, contrariando o Decreto 59.310/1966, art. 399.

5 - O pedido revisional da sanção disciplinar foi indeferido em 5.7.2017, pois não teria o impetrante apresentado fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade de demissão, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 174.

DECADÊNCIA E COISA JULGADA

6 - No caso concreto, o impetrante, sob o argumento da ilegalidade da decisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que não reconheceu o direito à revisão da penalidade de demissão aplicada pela Administração, reitera a apresentação de fatos e argumentos já acobertados pelo manto da decadência e da coisa julgada.

7 - A revisão do processo disciplinar prevista na Lei 8.112/1990, art. 174 depende da estrita comprovação da existência de fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não puderam ser alegados à época (o que não se aplica às alegações de nulidades já existentes por ocasião do processamento do PAD, a exemplo de irregularidades nos mandatos dos membros da comissão processante), ou de circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da sanção aplicada (MS 21.160/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 01/7/2015; MS 17.666/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 16/12/2014; MS 20.824/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/8/2014; MS 16.657/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/5/2014; AgRg no AREsp 268.307/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/10/2016).

8 - No decorrer do pedido de revisão, o impetrante traz argumentos já apreciados no momento do Processo Administrativo Disciplinar, cujo ato decisório que aplicou a penalidade de demissão foi publicado no Diário Oficial da União de 29/3/1996, ou seja, havia mais de 20 (vinte) anos do ajuizamento do presente writ.

9 - Assim, encontra-se evidenciada, pelo tempo transcorrido entre o ato administrativo que impôs a penalidade de demissão e o ajuizamento da presente ação mandamental (26/10/2017), a ocorrência da decadência do direito ao manejo da presente ação constitucional. A propósito: AgInt no RMS 50.726/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; AgInt no RMS 50.746/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2017; AgRg no MS 21.292/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/4/2015; RMS 39.897/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/9/2013; MS 18.218/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/8/2013.

10 - Ademais, como afirmado pelo próprio impetrante, o STJ apreciou a alegação da nulidade do PAD por ocasião do julgamento do REsp 1.543.857/DF (processo 2015/0174702-3, Relator Ministro Humberto Martins), transitado em julgado em 18/12/2017, mantendo o acórdão do TRF na origem assim fundamentado: «1. A punição levada a efeito, por autoridade administrativa competente, só pode ser afastada, pelo Poder Judiciário, em ocorrendo vício de ilegalidade no ato, seja quanto ao procedimento em seu aspecto formal, seja no âmbito material da própria apenação. 2. Inexistência, no caso, de ilegalidade a macular o processo administrativo disciplinar, ou a pena dele resultante, de demissão, não alterando essa circunstância a absolvição do autor, no juízo criminal, por insuficiência de provas, até porque existente falta residual, não compreendida em tal absolvição. Voto: Da análise do relatório conclusivo constante do processo administrativo disciplinar (fl. 691- vol. 03 / 760 - vol. 04) e dos pareceres de fl. 775/782 e 845/847, verifica-se que, à revelia da autoridade superior, o apelante, juntamente com outro policial federal, realizou «batida policial» no estabelecimento denominado Advanced Tecnologia e Informática. A prova colhida indicou a apropriação de objetos existentes no referido estabelecimento, além da exigência, feita ao proprietário Geovani Rosa Ribeiro, de quantia em dinheiro como garantia de que a Polícia Federal não mais o investigaria. Verifica-se, da instrução, que foram colhidos depoimentos e realizado laudo pericial, o qual apontou abuso das prerrogativas policiais pelo apelante ao arrancar fios de telefone para impedir a comunicação do proprietário do estabelecimento comercial investigado com advogado ou familiar (fl. 419/421 - vol. 02). Apreciadas todas as razões da defesa, com respeito ao contraditório (fl. 715/756)».

SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS

11 - O Tribunal de origem examinou o argumento da existência de decisão absolutória na Apelação Criminal 2000.0100030803-0 do TRF da 1ª Região, a fim de repercutir na revisão da penalidade administrativa empregada, matéria essa também acobertada pela coisa julgada.

12 - A tese da repercussão da sentença penal no âmbito da apuração do processo disciplinar é flagrantemente contrária ao consolidado entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que se deve observar a autonomia entre as instâncias administrativa, penal e cível, salvo no expresso reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria.

13 - No caso dos autos, a alegada decisão absolutória se realizou por falta de provas, não repercutindo de forma imediata na esfera do processo administrativo-disciplinar, uma vez que não se lastreou a Ação Penal na inexistência do fato ou negativa de autoria.

14 - Com efeito, consoante a pacífica orientação do STJ, não tendo sido constatada, no Juízo criminal, a inexistência do fato ou negada a autoria, as decisões proferidas na esfera criminal não têm influência na via administrativa. Nesse sentido: MS 18.860/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 29/11/2016; AgInt no AREsp 854.784/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15/4/2016; STJ, MS 22.262/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 19/4/2016; MS 22.258/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2/3/2017; AgRg no MS 22.255/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 20/2/2017.

REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR DO COAUTOR

15 - Já em relação ao argumento de que merece o processo disciplinar ser revisto, considerando a anulação pela via jurisdicional (REsp 1.195.850-DF - processo 2010/0094809-3) da penalidade de demissão imposta ao outro servidor que atuou em coautoria com o impetrante no ilícito administrativo, da mesma forma não merece acolhida. É que, além de a penalidade de demissão estar acobertada pela coisa julgada em Ação Individual proposta pelo impetrante, não podem os limites subjetivos da coisa julgada ser estendidos a pessoas que não fizeram parte do processo ( CPC/1973, art. 472, CPC/2015, art. 506).

CONCLUSÃO

16 - Diante do exposto, denego a segurança.»

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