Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

  • Interesse e legitimidade. Postulação em juízo
Art. 17

- Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.2641.1002.9600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 17. Falta de prequestionamento.
«1 - Deve-se conhecer em parte do agravo interno devido à falta de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

2 - A tese recursal, tal como posta, não foi objeto de decisão pela instância ordinária. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.

3 - Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.4892.5001.2100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 18. Tribunal local que reconheceu a legitimidade ativa para cobrança de valores decorrentes de descumprimento de obrigação de fazer com base nos fatos da causa e no contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Reforma do entendimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2 - A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido.

3 - Se um dos contratantes se torna inadimplente no cumprimento da obrigação assumida, o outro está legitimado a exigir-lhe o cumprimento.

4 - Afastar as conclusões da Corte de origem, que reconheceu estar comprovado o fato de que a parte autora teria efetivamente desembolsado a quantia para a construção da ponte, demandaria o reenfrentamento dos fatos da causa e dos contratos firmados entre as partes, o que encontra óbice no enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

5 - Sendo dessemelhante o suporte fático apresentado, não se mostram atendidos os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do RISTJ.

6 - Agravo interno não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 191.2111.0003.6400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela antecipada deferida. Alegação de perda de objeto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Manifestação do tribunal de origem pela permanência dos requisitos necessários para o deferimento da liminar. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 485, VI, e a tese a eles relacionada não foram analisadas pelo Tribunal de origem, nem sequer constaram das razões dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de origem.

2 - Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, «a», da Constituição. Incide no caso, portanto, o disposto nos enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF.

3 - Uma vez que o Tribunal de origem consignou que ainda persistem o periculum in mora e o fumus boni iuris que resultaram no deferimento da liminar, para rever essa conclusão, tal como requer o agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.8963.9002.5700
STJ
- Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
«I - Relativamente à alegação de violação do CPC/2015, art. 17, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos e chegou às seguintes conclusões: «Neste contexto, ao autor falta condição da ação para questionar tal parcelamento, vez que a lei não lhe confere legitimidade extraordinária para pleitear direito de terceiro em nome próprio. Ainda que o autor possuísse legitimidade para tanto, o mérito recursal também não merece acolhida. Isto porque, o parcelamento foi celebrado por terceiros e inexiste nos autos prova de que os pagamentos foram efetuados pelo autor. Como bem apontou o Juízo (fls. 113): «(...) O autor afirmou que pagou indevidamente valores atinentes ao imóvel arrematado em hasta publica, através de programa de parcelamento. Ocorre que não obstante exista nos autos provas de quitação, não há provas de que os pagamentos foram efetivamente realizados pelo autor, lembrando que o parcelamento fora celebrado por terceiros. Segundo o CPC/1973, art. 333, I, o autor tem o ônus de provas os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Frise-se, ainda, que o autor requereu o julgamento no estado em que se encontra.»

II - Assim, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Para alcançar conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

III - Quanto aos demais dispositivos alegados como violados, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo»; e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

IV - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 192.4094.1000.0000
STJ
- Mandado de injunção. Cabimento. Alegação de demora na produção de regulamento. Acolhimento humanitário. Impetrante que figura como refugiado. Inexistência de violação de direito ou de cerceamento de liberdade. Ausência de interesse processual. Extinção sem exame do mérito. Constitucional. Administrativo.
«1 - O impetrante alega que haveria mora regulamentar em produzir portaria prevista no parágrafo único do Decreto 9.199/2017, art. 145 (Regulamento da Lei de Imigração); em razão disso, ele estaria sendo cerceado em sua postulação de acolhimento humanitário e, portanto, estaria em condição jurídica irregular no Brasil.

2 - É cabível a utilização do mandado de injunção no caso da existência de clara mora em produzir normas jurídicas para garantir direitos assegurados constitucionalmente, como leciona o Ministro Celso de Mello: «(...) o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais; isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público (...)» (MI [jurnum=542/STF exi=1]542/SP[/jurnum], Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, publicado no Diário da Justiça em 28/6/2002, p. 89 e no Ementário vol. 2075-01, p. 24).

3 - Os autos comprovam que o impetrante possui um pleito de refúgio, em tramitação no Ministério da Justiça, com base na Lei 9.474/1997 e em especial no Decreto 9.199/2017, art. 142, II, «d», e do seu Decreto 9.199/2017, art. 156, III; logo, ele possui acesso a toda documentação necessária para viver e trabalhar no Brasil e não está sendo cerceado em nenhum direito.

4 - A modificação da sua condição de postulante ao refúgio para a situação de pleiteante ao acolhimento humanitário exigiria providências administrativas que podem ser tomadas pelo impetrante, não tendo havido a comprovação de qualquer óbice das autoridades impetradas para tanto. É imperativo frisar que a figura do acolhimento humanitário é diversa daquela do refúgio; para postular o acolhimento, há necessidade de enquadramento do país de origem nas hipóteses dos incisos do Decreto 9.199/2017, art. 145.

5 - Não havendo cerceamento de direitos e liberdades, a hipótese dos autos é a extinção do feito sem o exame do mérito em razão da ausência de interesse processual, pois o impetrante já obteve o reconhecimento do direito que alegadamente estaria postulando: ter reconhecida a regularidade de sua situação jurídica de imigrante, com foco no direito de refúgio. É aplicável ao caso concreto a Lei 13.300/2016, art. 4º, combinado com o CPC/2015, art. 17.

Pedido indeferido sem o exame do mérito.»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3011.2300
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Vício do produto. Ilegitimidade ativa reconhecida. Legitimidade decorrente de dano moral indireto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação da violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.
«1 - A matéria relativa aos CDC, art. 2º e CDC, art. 17 não foi analisada pelo Tribunal de origem, tampouco foi invocada nos embargos de declaração opostos pela parte, a fim de sanar eventual omissão. Ausente, assim, o indispensável prequestionamento, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - No tocante aos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 18, tem-se que «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.9485.8001.3800
TST
- Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Empregado falecido em acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais em favor da viúva. Ilegitimidade ativa ad causam do espólio. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Tribunal Regional registrou que «o espólio de Dilson Rangel ajuizou a presente demanda e postulou, em decorrência de acidente de trabalho que provocou a morte do ex-empregado, indenização pelos danos morais e materiais que a viúva suportou com o falecimento de seu cônjuge». Assim, a controvérsia gravita em torno da legitimidade ativa do espólio para perseguir, em nome próprio, indenização por danos morais e materiais sofridos pela viúva em decorrência do acidente do trabalho que vitimou o de cujus. De início, é fundamental ressaltar que a hipótese não é de sucessão processual, uma vez que o espólio figura como autor da ação desde o seu ajuizamento. Dessa forma, não há espaço para qualquer argumento que defenda o prosseguimento da ação reparatória em razão de sua natureza patrimonial, sendo inaplicáveis o CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). A propósito da legitimidade para a causa, o ordenamento jurídico processual brasileiro abraça a teoria da pertinência subjetiva da relação de direito material como condição da ação (CPC/1973, art. 3º) ou como pressuposto processual (CPC/2015, art. 17). De qualquer sorte, o CPC/1973, art. 6º (CPC/2015, art. 18, caput dispõe que, via de regra, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito de terceiro. Dessarte, o regular desenvolvimento do processo não prescinde de que seja inequívoca a relação entre o sujeito que demanda e o objeto controvertido, mesmo porque a legitimidade ativa caminha pari passu com o próprio interesse de agir. Ou seja, de acordo com essa sistemática processual, o espólio não é parte legítima para ajuizar ação reparatória de prejuízos suportados apenas pelo cônjuge sobrevivente. Isso porque o direito material que se pretende preservar possui índole personalíssima, sendo sua violação suportada apenas pela viúva. De fato, os danos decorrentes do acidente que ceifou a vida do trabalhador não alcançaram a universalidade de bens, direitos e obrigações do falecido; comprometeram, de forma exclusiva, o equilíbrio interior da esposa e sua subsistência a partir do evento danoso. Ressalte-se que esta decisão não discorda dos fundamentos declinados no recurso, de que a viúva possuiria o direito de reivindicar os prejuízos decorrentes da supressão da renda que a beneficiava e do sofrimento pela perda de seu companheiro. Todavia, deveria persegui-los em nome próprio, e não por meio do espólio do falecido, que, como visto, sequer possui legitimidade ou interesse de agir nessa hipótese. Precedentes desta Corte. A tese recursal de que o acórdão violaria os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas não se encontra acompanhada de qualquer indicação de violação normativa ou de divergência jurisprudencial, razão pela qual, nesse particular, o apelo esbarra na CLT, art. 896.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.0842.2001.7700
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Legitimidade passiva ad causam da ré e existência de interesse processual do município. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 330, II, e CPC/2015, art. 485, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/06/2018.

II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos, da CF/88. Precedentes.

V - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Interesse de agir
Interesse jurídico
Contestação
Legitimidade ativa
Legitimidade passiva
CPC/2015, art. 485, I e VI (Interesse de agir. Falta. Sentença terminativa).
CPC/2015, art. 330, III (Interesse de agir. Falta. Indeferimento da petição inicial).
CPC, art. 3º (Interesse e legitimidade).

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