CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 17


Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

  • Interesse e legitimidade. Postulação em juízo
Art. 17

- Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

11 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8274.4003.2900
STJ
- Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Prévio requerimento administrativo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente não demonstrou de que forma o CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 90, CPC/2015, art. 487, CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398 e CPC/2015, art. 399, e CDC, art. 4º e CDC, art. 8º, Código de Defesa do Consumidor foram violados pelo acórdão recorrido. Com efeito, a alegação de ofensa à Lei pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.7600
STJ
- Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade concorrente. Parte e advogado. Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ e Súmula 306/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1004.2300
STJ
- Recurso especial. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Ausência de prequestionamento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.4094.1000.0000
STJ
- Mandado de injunção. Cabimento. Alegação de demora na produção de regulamento. Acolhimento humanitário. Impetrante que figura como refugiado. Inexistência de violação de direito ou de cerceamento de liberdade. Ausência de interesse processual. Extinção sem exame do mérito. Constitucional. Administrativo.

«1 - O impetrante alega que haveria mora regulamentar em produzir portaria prevista no parágrafo único do Decreto 9.199/2017, art. 145' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dec_00091992017-145'>Decreto 9.199/2017, art. 145 (Regulamento da Lei de Imigração); em razão disso, ele estaria sendo cerceado em sua postulação de acolhimento humanitário e, portanto, estaria em condição jurídica irregular no Brasil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.2111.0003.6400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela antecipada deferida. Alegação de perda de objeto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Manifestação do tribunal de origem pela permanência dos requisitos necessários para o deferimento da liminar. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 485, VI, e a tese a eles relacionada não foram analisadas pelo Tribunal de origem, nem sequer constaram das razões dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9002.5700
STJ
- Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«I - Relativamente à alegação de violação do CPC/2015, art. 17, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos e chegou às seguintes conclusões: «Neste contexto, ao autor falta condição da ação para questionar tal parcelamento, vez que a lei não lhe confere legitimidade extraordinária para pleitear direito de terceiro em nome próprio. Ainda que o autor possuísse legitimidade para tanto, o mérito recursal também não merece acolhida. Isto porque, o parcelamento foi celebrado por terceiros e inexiste nos autos prova de que os pagamentos foram efetuados pelo autor. Como bem apontou o Juízo (fls. 113): «(...) O autor afirmou que pagou indevidamente valores atinentes ao imóvel arrematado em hasta publica, através de programa de parcelamento. Ocorre que não obstante exista nos autos provas de quitação, não há provas de que os pagamentos foram efetivamente realizados pelo autor, lembrando que o parcelamento fora celebrado por terceiros. Segundo o CPC/1973, art. 333, I, o autor tem o ônus de provas os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Frise-se, ainda, que o autor requereu o julgamento no estado em que se encontra.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0842.2001.7700
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Legitimidade passiva ad causam da ré e existência de interesse processual do município. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 330, II, e CPC/2015, art. 485, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/06/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3011.2300
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Vício do produto. Ilegitimidade ativa reconhecida. Legitimidade decorrente de dano moral indireto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação da violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1 - A matéria relativa aos CDC, art. 2º e CDC, art. 17 não foi analisada pelo Tribunal de origem, tampouco foi invocada nos embargos de declaração opostos pela parte, a fim de sanar eventual omissão. Ausente, assim, o indispensável prequestionamento, atraindo o óbice das Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF e Súmula 356/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=356'>Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2641.1002.9600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 17. Falta de prequestionamento.

«1 - Deve-se conhecer em parte do agravo interno devido à falta de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=182'>Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.4892.5001.2100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 18. Tribunal local que reconheceu a legitimidade ativa para cobrança de valores decorrentes de descumprimento de obrigação de fazer com base nos fatos da causa e no contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Reforma do entendimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ...(Continua)

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Interesse jurídico
Contestação
Legitimidade ativa
Legitimidade passiva
CPC/2015, art. 485, I e VI (Interesse de agir. Falta. Sentença terminativa).
CPC/2015, art. 330, III (Interesse de agir. Falta. Indeferimento da petição inicial).
CPC, art. 3º (Interesse e legitimidade).

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