Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 17

Parte Geral -
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
  • Interesse e legitimidade. Postulação em juízo
Art. 17

- Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Jurisprudência Selecionada do artigo 17

44 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 196.0585.3000.0900

- TRF3 SFH. Contrato de mútuo habitacional. Revisão. Extinção. Quitação pelo fundo de compensações salariais (FVCS). Falta de interesse de agir. Processo extinto sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 17.

«1. Analisados os autos, verifica-se que o mutuário firmou com o agente Associação de Poupança e Empréstimo da Família Paulista, em 30/03/1982, «instrumento particular de venda e compra, com pacto adjeto de hipoteca e outra avenças». Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão as relacionadas à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES), à cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e ao prazo devolução do valor emprestado (180 prestações mensais). Posteriormente, tem-se que referido contrato foi cedido à Caixa Econômica Federal (CEF), tendo a parte autora regularmente cientificada da cessação (fls. 51/52). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.0585.3000.0500

- TJRJ Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da sentença com trânsito em julgado. Manutenção. Pretensão de desconstituição de coisa julgada mediante requerimento incidental no processo originário. Ausência de interesse-adequação. Inteligência do CPC/2015, art. 17. Irresignação que deve ser deduzida pela via própria. Precedentes. Recurso desprovido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.0585.3000.2700

- TJRS Família. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Ilegitimidade passiva do espólio. CPC/2015, art. 17.

«Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais. Negado seguimento.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.0585.3000.0400

- TJRJ Apelação cível. CPC/2015. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo realizado junto à instituição financeira apelante. Quitação das parcelas. Perpetração dos descontos realizados após a quitação do contrato. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo do banco réu, buscando a reforma da sentença para reconhecer a falta superveniente de objeto em relação ao pedido de dano material em razão dos reembolsos realizados. Subsidiariamente a sua compensação. A improcedência dos danos morais, em razão da inexistência de ilícito ou a redução do quantum arbitrado. Reforma parcial do julgado. CPC/2015, art. 17.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.0585.3000.2300

- TJDF Juizados especiais cíveis. Consumidor. Legitimidade passiva. Existente. Error in procedendo. Efeito translativo. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.

«1. Recurso próprio, regular e tempestivo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.0585.3000.3400

- STJ Seguridade social. Processual civil. Carência de ação por falta de interesse de agir. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Falta de pedido administrativo. CPC/2015, art. 17.

«1 - A ausência total de pedido na via administrativa, ingressando a segunda, diretamente, na esfera judiciária, visando obter benefício previdenciário (aposentadoria por idade), enseja a falta de uma das condições de ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela Autarquia Federal (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.0585.3000.0600

- TJRJ Competência internacional. Jurisdição Brasileira. Relação de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 22, II. Nacional domiciliado no Rio de Janeiro. CPC/2015, art. 17.

«Apelação. Ação Indenizatória. Autora, cidadã brasileira, aqui domiciliada, atleta competidora de Jiu Jitsu, que teve sua bagagem extraviada em solo americano, ao sair da cidade de San Antonio para Las Vegas. Sentença de extinção. Apelo da parte autora. Autoridade judiciária brasileira competente para processar e julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residir no Brasil, conforme CPC/2015, art. 22, II. Sentença que se anula para determinar o regular prosseguimento do feito. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.2641.1002.9600

- STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 17. Falta de prequestionamento.

«1 - Deve-se conhecer em parte do agravo interno devido à falta de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.0585.3000.2500

- TJMS Obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos. Área de lazer comum de vários condomínios. Ilegitimidade ativa do condômino. Condomínio possui legitimidade para defender os interesses coletivos. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora/vendedora. Prejudicada. Não conhecimento. Prescrição não acolhida. Prazo quinquenal previsto no CDC. Descumprimento de contrato. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Lei 8.078/1990, art. 27. CPC/2015, art. 17.

«1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.0585.3000.0800

- TRF3 Agravo legal. Decisão que reduziu o valor dos honorários periciais. Perito. Terceiro interessado. Deferida a prioridade na tramitação. Indeferido pedido de sobrestamento. Mérito do recurso desprovido. Ausência de novos argumentos para autorizar a reforma da decisão agravada. CPC/2015, art. 17.

«- A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 557, caput. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Interesse de agir
Interesse jurídico
Contestação
Legitimidade ativa
Legitimidade passiva
CPC/2015, art. 485, I e VI (Interesse de agir. Falta. Sentença terminativa).
CPC/2015, art. 330, III (Interesse de agir. Falta. Indeferimento da petição inicial).
CPC/1973, art. 3º (Interesse e legitimidade).