Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 585


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
Seção II - DO TÍTULO EXECUTIVO
  • Execução. Título executivo extrajudicial
Art. 585

- São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. I. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior : [I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque;]
Decreto 2.044/1908, art. 49, e ss. (letra de câmbio e nota promissória)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. II. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior : [II - o documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;]

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. III. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;]
  • Redação anterior (original): [III - o contrato de hipoteca, de penhor, de anticrese, de caução e de seguro em geral;]

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. IV. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : [IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;]

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. V. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : [V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;]

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VI. Vigência 21/01/2007. Antigo inc. V)
  • Redação anterior : [VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VII. Vigência 21/01/2007. Antigo inc. VI)
  • Redação anterior : [VII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.]

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VIII. Vigência 21/01/2007. Antigo inc. VII)

§ 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 1º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior : [§ 1º - A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança.]

§ 2º - Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 585

420 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 146.8743.5000.3100

- TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Documento que não representa título executivo, por não se encaixar no rol do CPC/1973, art. 585. Extinção do processo decretada, sem resolução do mérito, sendo que a apreciação da prejudicial de mérito deverá ter lugar no âmbito do devido processo, pelo juiz natural da causa. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.8100

- TJMG Título executivo. Direito processual civil. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo sem a assinatura de duas testemunhas. Existência de nota promissória emitida concomitantemente à contratação, com base no valor da operação. Possibilidade. Validade do título executivo

«- Em linha de princípio, o contrato, ainda que não assinado por duas testemunhas, consubstancia um acordo válido, salvo nas hipóteses expressas previstas em lei. A falta da assinatura das testemunhas somente lhe retira a eficácia de título executivo (CPC, art. 585, II), não a eficácia de regular instrumento de prova quanto a um ajuste de vontades. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.3008.8900

- TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa. Processo instruído com «Escritura pública de transação, confissão e composição de dívida com garantia hipotecária». Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Pretensão de coexecutado à extinção do processo sob a arguição de prescrição intercorrente, em virtude do exequente não ter impulsionado a execução por mais de cinco anos. Arguição de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Decisão que não é nula, mas concisa. Execução baseada em instrumento público. CPC/1973, art. 585, II. Prazo prescricional sob a égide do novo Código Civil. Prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código de 2002. Equívoco da decisão ao rejeitar a prescrição intercorrente. Quinquênio aperfeiçoado, entre o arquivamento do processo e o requerimento de desarquivamento pelo exequente. Extinção com fundamento nos arts. 269, IV, e 598, ambos do CPC/1973. Encargos de sucumbência ao exequente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4005.7000

- TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento imobiliário, com garantia hipotecária que embasa a execução hipotecária. Alegação de ausência de força executiva do título não demonstrada. Certeza, liquidez e exigibilidade do título não descaracterizadas. Aplicação do CPC/1973, art. 585, II. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0006.5900

- TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão proferida em Segunda Instância na ação de revisional determinando o recálculo do saldo devedor. Irrelevância. Autonomia da ação executiva. Fato que não inibe o ajuizamento da execução, nem tampouco determina sua extinção. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso do banco embargado provido para reformar a sentença, determinado o prosseguimento da execução com apresentação de recálculo do saldo devedor. Recurso dos embargantes prejudicado.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0002.8500

- TJSP Extinção do processo. Execução. Borderôs de descontos de duplicatas. Títulos executivos inexistentes. Ausência de liquidez. Hipótese de não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Pretensão de conversão da execução em ação monitória. Descabimento, eis que implicaria em alteração do pedido. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.3800

- TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de excesso de execução. Rejeição. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Presença dos pressupostos do CPC/1973, art. 585, II. Eficácia executiva reconhecida. Cobrança de Juros abusivos e capitalizados não verificada ante a não sujeição das instituições financeiras as limitações legais das taxas de juros. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7019.4400

- TJSP Execução por título extrajudicial. Documento particular, assinado pela devedora e por duas testemunhas, que consigna confissão de dívida certa, líquida e exigível. Título executivo caracterizado. CPC/1973, art. 585, II. Inexistência de condição suspensiva. Embargos rejeitados. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.8600

- TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Ausência de subscrição por testemunhas. Nulidade do título. Inocorrência. Liquidez, certeza e exigibilidade caracterizada. CPC/1973, art. 585, V. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7003.0300

- TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de acordo e confissão de dívida. Alegação de ausência de requisitos formais do título. Descabimento. Documento devidamente assinado pelo devedor, estando preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Desnecessidade de que as testemunhas tenham presenciado o ato, sendo irrelevante eventual parentesco com um dos contratantes. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

...(Continua)

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