Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
Seção II - DO TÍTULO EXECUTIVO

  • Execução. Título executivo extrajudicial
Art. 585

- São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. I. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior : «I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque;»
Decreto 2.044/1908, art. 49, e ss. (letra de câmbio e nota promissória)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. II. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior : «II - o documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;»

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. III. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;»
  • Redação anterior (original): «III - o contrato de hipoteca, de penhor, de anticrese, de caução e de seguro em geral;»

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. IV. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;»

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. V. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;»

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VI. Vigência 21/01/2007. Antigo inc. V)
  • Redação anterior : «VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VII. Vigência 21/01/2007. Antigo inc. VI)
  • Redação anterior : «VII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.»

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VIII. Vigência 21/01/2007. Antigo inc. VII)

§ 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 1º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior : «§ 1º - A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança.»

§ 2º - Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

427 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1601.1001.9800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Decisão liminar proferida em antecipação de tutela em ação declaratória suspendendo a cobrança das parcelas vincendas até o julgamento final do feito. Indeferimento do pedido de nova penhora na ação de execução. Excepcionalidade da medida. Reexame de circunstâncias fático-probatórias. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir as questões relevantes ao deslinde da controvérsia submetidas a julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusão, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes.

2 - Em regra, o ajuizamento de ação relativa ao débito constante do título não inibe o credor de promover-lhe a execução ( CPC/1973, art. 585, § 1º). A finalidade da norma é não impedir a execução calcada em título de dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura de ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo, retirando a força executória do título.

3 - Contudo, esse dispositivo deve ser interpretado com temperamento, notadamente nas hipóteses em que se vislumbra a possibilidade de um total esvaziamento da ação de execução, em decorrência do desfecho da revisional, sob pena de se frustrar o resultado útil desta última. Entendimento esse que se aplica ao caso, especialmente se considerado o fato de que a ação declaratória foi ajuizada anteriormente à propositura da ação executiva, bem como de que havia penhora assegurando o débito das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação de execução.

4 - Na espécie, ao rejeitar o pedido de nova penhora on-line nas contas da executada, restringindo o prosseguimento da ação apenas pelo valor pedido na inicial, com exclusão das parcelas vincendas, assinalou o Colegiado estadual que, na ação de anulação de emissão de debêntures c/c restituição de valores pagos ajuizada pela executada, foi deferida liminar em antecipação de tutela, autorizando a suspensão da integralização das parcelas restantes - que se venceram durante o andamento da execução - , até o julgamento de mérito da demanda, a qual teve o efeito de retirar a exigibilidade de tais parcelas, condição necessária para que a execução pudesse prosseguir.

5 - Desse modo, embora a decisão objurgada não tenha reconhecido a existência de prejudicialidade entre a ação de conhecimento e a executiva, a declaração de inexequibilidade, ainda que em cognição sumária, teve o condão de inibir o prosseguimento desta última, não podendo tal situação ser equiparada à inadimplência da executada.

6 - Ademais, a conclusão do Tribunal de origem decorreu da análise das premissas fáticas do caso, cujo reexame é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

7 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1006.2000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Documento particular. Assinatura de apenas uma testemunha. Não executividade do título. Mitigação condicionada à existência de circunstâncias excepcionais. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, «o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do CPC/1973, art. 585, II, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito» (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017).

2 - Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente.

3 - In casu, não há nenhuma menção acerca da presença ou ausência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar, ou não, a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas no documento particular que, ainda, não contém assinatura do fiador. Portanto, o julgado está harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

4 - Consoante o STJ, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (AgInt no REsp 1.719.311/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018).

5 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 185.1532.3000.7800
STJ
- Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Executividade de contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente (criptografia assimétrica) em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas Brasileira. Taxatividade dos títulos executivos. Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser excepcionado o disposto no CPC/1973, art. 585, II (CPC/2015, art. 784, III). Quando a existência e a higidez do negócio puderem ser verificadas de outras formas, que não mediante testemunhas, reconhecendo-se executividade ao contrato eletrônico. Precedentes.
«1 - Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas.

2 - O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em «numerus clausus», deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior.

3 - Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual.

4 - Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico.

5 - A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.

6 - Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.

7 - Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução.

8 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 184.2641.1001.6800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Contrato administrativo. Título executivo extrajudicial. Natureza. Documento público.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

2 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o disposto no CPC, art. 585, II, firmou entendimento no sentido de que o contrato administrativo possui a natureza de documento público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público. A propósito: AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013 e REsp 879.046/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/6/2009).

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4013.9500
STJ
- Processual civil. Contrato bancário. Fies. Fiança. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «os requeridos na ação monitória (entre eles, a ora embargante) celebraram com a Caixa Econômica Federal (CEF), em 10/11/1999, um Contrato de Abertura de Crédito Para Financiamento Estudantil, o qual tomou o 180432185000002086, obrigando-se, por meio do referido instrumento acrescido dos extratos respectivos e de planilha de cálculos,à dívida certa e líquida correspondente à utilização do crédito rotativo colocado à disposição, além dos acréscimos legais pactuados na referida cédula. O devedor principal é o réu Alexandre Rambo, sendo avalista Celso Soares (Sucedido nos autos pelos réus Ligia Beatriz de Moura Soares, Marcelo de Moura Soares, Rosane de Moura Soares e Simone de Moura Soares). (...) A execução restou devidamente instruída com o contrato (e a peça de aditamento) e os respectivos extratos e planilha demonstrativa da composição da dívida, documentos estes que constituem título executivo extrajudicial líquido e certo, na forma do CPC, CPC, art. 585, caput e inciso II(CPC). (...) A tese esposada pelos sucessores do avalista não merece guarida. De fato, eles compõem o pólo passivo da presente relação jurídico-processual, na medida em que o avalista original firmou o pacto, assumindo a posição de avalista e, por conseguinte, de devedor solidário, como expressamente consta no instrumento respectivo. Sabia, portanto, que estava se obrigando, solidariamente, pela dívida toda, caso ocorresse, como ocorreu, inadimplemento por parte dos devedores principais (...) A planilha apresentada pela CEF (Evento 1, doc. PLAN7), refere que o último pagamento foi feito em 25/03/2008, referente à parcela 36. A partir do dia seguinte ao vencimento da próxima parcela (nº 37), em 10/04/2008, nasceu o direito da CEF de executar a dívida inadimplida e, portanto, nessa data começou a correr o prazo prescricional. (...) No tocante à alegação de inobservância do benefício de ordem, verifica-se que o fiador Celso Souza Soares anuiu expressamente com o disposto no item 'D' do Termo de Aditamento ao Contrato assinado em 06 de agosto de 2001 (Evento 1 - CONTR5) (...) Sendo assim, não há como invocar o benefício de ordem no presente caso. (...) Aliás, não havendo reparos a fazer na ação da CEF, descabe a pretensão revisional formulada pela embargante, mantendo-se os valores apontados para a dívida respectiva» (fls. 346-349, e/STJ, grifos no original).

2 - O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 180.5454.3004.3400
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem, em exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos exequentes.
«1 - Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do CPC, art. 585, II, de 1973, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito.

2 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é essencial a demonstração da similitude entre os casos confrontados. Não existe semelhança se o acórdão recorrido destaca peculiaridade a justificar solução jurídica distinta.

3 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 282/STF.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.1131.4002.2200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.
«1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 585, II, de 1973, pois o valor da dívida é demonstrável de plano, sendo sua evolução aferível por simples cálculos aritméticos, diversamente do que ocorre no contrato de abertura de crédito em conta corrente/rotativo. Precedentes

2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pelo recorrente exigira proceder a nova interpretação das cláusulas contratuais do mandato e, ainda, derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre adequação aos limites da procuração da obrigação contraída pelo procurador em nome do recorrente. Essas medidas não são possíveis pela via estreita do recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

3. Na hipótese dos autos, as instâncias de origem concluíram não haver provas suficientes da culpa do banco credor para o perecimento das garantias. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 181.6665.8000.2500
TJSP
- Recurso. Apelação. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Título que faz expressa menção ao valor da quantia emprestada pelos executados, à taxa de juros remuneratórios aplicada, bem como aos respectivos vencimentos e valores. Título executivo extrajudicial, definido no Lei 10.931/2004, art. 28, «caput», hábil a promover a execução. Aplicação do CPC, art. 585, VIIIde 1973. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 177.9813.4004.5900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Locação. Contrato. Execução. Acessórios da locação. CPC, art. 585, IV, de 1973 possibilidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. Tendo o Tribunal de origem firmado a sua conclusão, após o exame minucioso das circunstâncias fáticas dos autos, não há como rever tal posicionamento sem adentrar na análise do contexto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como despesa com água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato, também estão compreendidas no CPC, art. 585, IV, de 1973, legitimando a execução. Súmula 83/STJ.

3. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.2835.2002.3000
TJSP
- Recurso. Apelação. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Título que faz expressa menção ao valor da quantia emprestada pelos executados, à taxa de juros remuneratórios aplicada, ao número de parcelas ajustadas, bem como aos respectivos vencimentos e valores. Título executivo extrajudicial, definido no Lei 10931/2004, art. 28, caput, hábil a promover a execução. Aplicação do CPC, art. 585, VIIIde 1973 (art. 784, XII, do Novo Código de Processo Civil). Recurso improvido.

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Título executivo extrajudicial
CPC/2015, art. 784 (Título executivo extrajudicial).

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