Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 302, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA, UMA VEZ QUE A COLISÃO SE DEU TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO ATO DE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA QUE CIRCULAVA POR UMA PISTA NO SISTEMA ¿PARE E SIGA¿, CUJO FLUXO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS ENCONTRAVA-SE INTERROMPIDO PARA OS VEÍCULOS QUE CIRCULAVAM SENTIDO TRÊS RIOS, SENTIDO QUE A VÍTIMA SEGUIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA DOIS MESES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A RÉ, ORA RECORRENTE, NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, CAUSOU, DE FORMA CULPOSA, A MORTE DA VÍTIMA NARDELI DE SOUZA. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM LAUDO PERICIAL DE LOCAL DE EVENTO DANOSO CONCLUINDO QUE A APELANTE INGRESSOU NA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO, EM VIA PÚBLICA, ATINGINDO MOTOCICLETA EM SENTIDO CONTRÁRIO E QUE ESTAVA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEÍCULO DA APELANTE QUE TEVE COMO PONTO DE REPOUSO O ACOSTAMENTO DA PISTA DE DIREÇÃO CONTRÁRIA À QUE PERCORRIA. CADÁVER ENCONTRADO CERCA DE 15 METROS DA COLISÃO. APELANTE QUE EM SEDE POLICIAL, 5 DIAS APÓS OS FATOS, POUCO SE LEMBROU DO EVENTO, MAS ADMITE QUE ESTAVA ATRÁS DE UM CAMINHÃO, OPTANDO, EM JUÍZO, PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. SUSTENTAÇÃO DEFENSIVA DE UM SUPOSTO SISTEMA ¿SIGA E PARE¿ PARA AFASTAR EVENTUAL CULPA, PORÉM BEM ENFRENTADO NA SENTENÇA NO SENTIDO QUE O REFERIDO SISTEMA FOI UTILIZADO PARA PERMITIR A PERÍCIA DE LOCAL E A RETIRADA DO CADÁVER. DEVER DE CUIDADO NÃO OBEDECIDO PELA APELANTE MESMO CONSIDERANDO A SUA VERSÃO EM SEDE POLICIAL E, HIPOTETICAMENTE, COM A UTILIZAÇÃO DA VERSÃO SUSTENTADA PELA DEFESA TÉCNICA. HOMICÍDIO CULPOSO MATERIALMENTE COMPROVADO E AUTORIA BEM DEFINIDA. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, COM REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUÍDA POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. MÍNIMA REFORMA QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO COLEGIADO DESTA CORTE, QUAL SEJA, A REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.