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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 16


Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS
Seção II - DOS DEPENDENTES
Seção II - Dos Dependentes ()
Art. 16

- São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 101 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 03/01/2016)
  • Redação anterior (da Lei 12.470, de 31/08/2011) : «I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;»
Lei 12.470, de 31/08/2011 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior (da Lei 9.032, de 28/04/1995) : «I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;»
  • Redação anterior (original): «I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;»

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 101 (Nova redação ao inc. III. Vigência em 03/01/2016)
  • Redação anterior (da Lei 13.135, de 17/06/2015) : «III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento;»
Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 18/06/2017, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental)
Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 6º, II, a (Inc. III. Vigência em 18/06/2017, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental
  • Redação anterior (da Lei 12.470, de 31/08/2011) : «III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;»
Lei 12.470, de 31/08/2011 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior (da Lei 9.032, de 28/04/1995) : «III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;»
  • Redação anterior (original): «III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;»

IV - (Revogado pela Lei 9.032, de 28/04/1995) .

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Revoga o inc. IV)
  • Redação anterior : «IV - a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida.»

§ 1º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)
  • Redação anterior : «§ 2º - Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor, que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.»

§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 226. União estável.]]

§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inc. I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

§ 5º - As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (acrescenta o § 5º. Origem da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 25)

§ 6º - Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. [[Lei 8.213/1991, art. 77.]]

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (acrescenta o § 6º)

§ 7º - Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (acrescenta o § 7º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 16

132 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.3250.0000.9500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Não reconhecida na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1 - Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º da Lei 8.213/1991, art. 16). Tal compreensão é diretamente aplicável ao auxílio-reclusão, nos moldes da Lei 8.213/1991, art. 80, primeira parte, da LBPS. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, para «fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida» (AgRg no REsp. CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, cuida-se de requerimento de rescisão do julgado proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC 493540/PE, que deu parcial provimento ao recurso apelatório para reconhecer sua qualidade de companheira e o direito ao rateio da pensão por morte, com a esposa do segurado falecido. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improcedente a Ação Rescisória, mantendo a decisão rescindenda por todos os seus fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9001.2900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção econômica relativa. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«1 - A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas inciso I do mesmo dispositivo, «e», como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.6613.7000.4500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Matéria fática delineada na corte a quo. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação objetivando a declaração de morte presumida, bem como a concessão de pensão por morte, com pagamento de parcelas retroativas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8592.2000.1800
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Incidente de uniformização de jurisprudência. Sobrestamento do feito. Não obrigatoriedade. Menor sob guarda. Direito a receber pensão por morte do seu mantenedor. Prevalência do ECA, art. 33, § 3º. Resprepetitivo 1.141.258. Inexistência de ofensa a CF/88, art. 97, da e à Súmula Vinculante 10/STF.ADIn pendente de julgamento no STF. Recurso improvido.

«1 - Em se considerando que Ação Direta de Inconstitucionalidade Lei 8.213/1991, art. 16, III, c/c o § 4º. Meramente necessária a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder a pensão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9692.9000.2900
TRF1
- Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiários menores. Habilitação tardia. Direito aos atrasados desde o óbito até o dia imediatamente anterior ao início do benefício deferido em favor de dependente integrante do núcleo familiar. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74, I e II. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 79.

«1. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, uma vez que não se verifica a subsunção a qualquer das hipóteses excludentes previstas no CPC/1973, art. 475 (estatuto vigente à época da prolação da sentença). Remessa Necessária tida por interposta. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6092.6001.1300
TRF1
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Prorrogação do período de graça nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º, II. Óbito da parte autora. Habilitação de herdeiros. Comprovação da incapacidade total e permanente por laudo oficial. Perícia indireta. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova documental. Termo a quo. Juros de mora. Correção monetária. CPC/2015, art. 687.

«1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 42. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1004.2100
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Pedido de concessão do benefício de pensão por morte de filho. Dependência econômica comprovada. Lei 8.213/1991, art. 16, II, e § 4º. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a existência de elementos probatórios suficientes para o reconhecimento do direito à concessão do benefício pleiteado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5471.0001.2500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535. Inexistência. Acórdão fundado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de pensão por morte em razão do óbito da filha, da qual havia dependência econômica. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ...(Continua)

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