CTN - Código Tributário Nacional, art. 170


Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção IV - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 170

- A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

CTN, arts. 121 e 122.
CCB, arts. 1.009, 1.010 e 1.017.
CCom., art. 439.
Decreto 2.138/1997 (compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela SRF)
Súmula 45/TRF 4ª Região.
Súmula 212/STJ.
Súmula 213/STJ.

Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

160 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3013.4000.0600
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar cedido por terceiro. Autorização prevista em Lei estadual vigente à data da impetração. Inexigibilidade de homologação judicial da cessão do precatório. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.7580.2003.0500
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso do ente público. Honorários advocatícios. Revisão. Ausência de valoração concreta, no acórdão hostilizado, das circunstâncias relativas ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 7/STJ. Recurso da empresa. Violação do CPC/1973, art. 475, I e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Compensação. Precatório não adimplido. Poder liberatório do pagamento de tributos. ICMS. Crédito do ipergs. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrente, que busca compensar débito tributário de ICMS com crédito de precatório do Ipergs adquirido mediante cessão. O pedido foi julgado improcedente nas instâncias de origem. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 192.0764.0000.6500
STJ
- Processual civil. Tributário. Compensação. Pedido administrativo. Prazo de 360 dias. Possibilidade de compensação de ofício. Matéria decidida com fundamentos unicamente constitucionais.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que a correção monetária dos créditos presumidos é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte que é de 360 dias do protocolo do pedido administrativo, a teor da Lei 11.457/2007, art. 24' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00114572007-24'>Lei 11.457/2007, art. 24. No mesmo sentido: AgInt no REsp. 1585275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 14/10/2016; AgRg no REsp. 1344735/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014; AgRg no REsp. 1468055/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 26/5/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 192.0764.0000.7700
STJ
- Tributário. Retenção de ir na fonte. Crédito tributário. Extinção pelo pagamento. Inocorrência de compensação. Declaração de compensação. Desnecessidade. Mero encontro de contas. Ausência de prequestionamento. Ausência de rebatimento de fundamento suficiente.

«I - Na hipótese dos autos, o recorrente não rebateu, especificamente, o argumento contido no v. acórdão recorrido de que o crédito tributário não foi extinto em decorrência da compensação, mas sim pelo pagamento da exação, sendo desnecessária a exigência da denominada declaração de compensação. Incidência das Súmula 283/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=283'>Súmula 283/STF e Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 190.0663.5003.4800
STJ
- Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«I - Quanto à matéria constante nos CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 114, CTN, art. 156, V, CTN, art. 174, CTN, art. 151 e CTN, art. 170, Código Tributário Nacional, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ, que dispõe ser «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 187.3130.9008.1200
STJ
- Tributário e processo civil. Conceito de faturamento. Base de cálculo da contribuição ao pis. O tribunal de origem reconheceu ausência de interposição de recurso quanto à matéria. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 1.623-1.624, e/STJ): «Em síntese, pessoalmente, entendo que o conceito de faturamento não pode ficar restrito às receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, pois tal conceito, nas palavras do e. Ministro Cezar Peluso, está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas (RE 390.840/MG. DJ de 15/08/2006). Note-se que o STF reconheceu a repercussão geral da questão relativa à base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS das instituições financeiras, justamente porque é preciso definir o que compõe o faturamento de tais empresas, que não tem por atividade preponderante a venda de mercadorias ou a prestação de serviços (RE 609.096/RS, Rei. Min. Ricardo Lewandowski. DJe 29/04/2011). No entanto, além de não ter sido esse o entendimento adotado pelos julgadores anteriores, não houve recurso da União quanto ao ponto, que, como se sabe, limitou-se a alegar a inobservância do CTN, art. 170. Portanto, neste momento, em que se julgam os agravos internos interpostos pelas partes, não é possível qualquer alteração quanto ao entendimento proferido na decisão agravada sobre a base de cálculo da contribuição ao PIS.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 186.4921.0002.6400
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação do crédito tributário. CTN, art. 170. Ausência de Lei estadual. Inviabilidade. Falta de causa para a pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental da empresa contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte já reconheceu em outras oportunidades a inexistência de lei autorizativa, no Estado do Rio Grande do Sul, que permita a compensação pretendida. Ora, se a própria compensação não é possível, tampouco a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementá-la (AgRg no AREsp. 348.551/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/11/2014; AgRg no REsp. 1.393.622/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp. 502.344/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/10/2014). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 185.3885.7001.6400
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Ausência de Lei estadual. Inviabilidade. Falta de causa para a pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental da empresa contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pedido administrativo de compensação não autorizada pela legislação de regência (CTN, art. 170) não suspende a exigibilidade do crédito tributário que se busca liquidar. Isso porque, se a própria compensação não é possível, tampouco a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementá-la (AgRg no AREsp. 348.551/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/11/2014; AgRg no REsp. 1.393.622/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp. 502.344/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/10/2014). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.3781.4001.4700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 170. Aplicação da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 180.9035.3004.6600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade do pretendido encontro de contas.

«1 - «A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa (no caso, o IPERGS), ante a inexistência de norma regulamentar do CTN, art. 170» (REsp 1653640/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 24/04/2017). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando