Título IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I - FISCALIZAÇÃO

Art. 198

- Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 198 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.»
CF/88, art. 5º, XII (Veja).
CP, art. 325 (Veja)
CCB, art. 144 (Veja),
Lei Complementar 75/1993, art. 8º, IV (organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União)
Lei Complementar 105/2001, dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
Lei 8.112/1990, art. 132, IX (Regime Jurídico dos Servidores)
Lei 8.625/1993, art. 26, II (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Lei 9.393/1996, art. 16, § 4º (ITR)
Decreto 4.382/2002 (ITR. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto)

§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o § 1º)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.»

§ 2º - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III - parcelamento ou moratória.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o § 3º)
37 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 153.9805.0032.8700
TJRS
- Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.
«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a introduzida dada pela Lei Estadual 12.209/04. Precedente do TJRS. Reconhecimento de interesse público preponderante em relação ao privado, devendo prevalecer o direito à informação, constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento com seguimento negado.»

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Doc. LEGJUR 193.3465.9000.3100
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Sigilo fiscal. Juntada aos autos de informações requisitadas pelo juiz e prestadas pela Receita Federal. Possibilidade. CTN, art. 198.
«1. O CTN, art. 198 não impede a requisição, pelo juiz, de informações à Receita Federal, necessárias a promover atos executivos, nem que tais informações sejam juntadas aos autos.

2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.0900
TJRS
- Direito público. Dívida ativa. Inscrição. ICMS. Cobrança. Secretária da fazenda. Lista de devedores. Publicação. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.
«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a introduzida dada pela Lei Estadual 12.209/04. Precedente do TJRGS.

As transferências de saldo credor, exceto quando para estabelecimento do mesmo contribuinte, ficam condicionadas a que o contribuinte cessionário não conste na listagem de pessoas que tenham valores inscritos como dívida ativa. (art. 57, II, do RICMS). Reconhecimento de interesse público preponderante em relação ao privado, devendo prevalecer o direito à informação, constitucionalmente assegurado. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0006.1400
TJPE
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Convênio ICMS 38/2013. Fci. Nota fiscal eletrônica. Legalidade. Embargos de declaração providos, para negar provimento ao agravo de instrumento.
«1.O acórdão combatido não fez qualquer menção ao referido Convênio ICMS 38/2013, reconheço a omissão suscitada pela Embargante. Reconhecida tal omissão, passo a supri-la. 2.A ilegalidade constatada quando da análise do Ajuste SINIEF 19/2012 restringia-se ao fato de ter de constar na NFe dados que apenas diziam respeito à Administração Tributária, a exemplo do valor da importação. 3.Com o novo Convênio ICMS 38/2013, não mais se obriga que conste na Nota Fiscal Eletrônica (NFe) o valor da parcela importada do exterior, ou o valor da importação, de modo que a exigência trazida pelas cláusulas questionadas não implica a quebra do sigilo das operações comerciais da empresa e, portanto, não põe em risco a sua posição perante o mercado. 4.As informações fornecidas ficarão restritas ao âmbito da Administração Tributária. O consumidor e demais somente terão acesso ao número de controle da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) - que será fornecido pela mesma Administração, quando do recebimento da referida ficha preenchida - bem como a um código que corresponde ao Conteúdo de Importação em percentual. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade nisso. 5.Não há contrariedade ao disposto no CTN, art. 198, tendo em vista que as informações não são excessivas, tampouco amplamente divulgadas, de modo que os dados importantes para a empresa limitam-se ao conhecimento das autoridades competentes. 6.Embargos de Declaração providos, para sanar a omissão apontada pelas Embargantes e negar provimento ao Agravo de Instrumento 0313962-6, tendo em vista a legalidade das Cláusulas Quinta e Sétima do Convênio ICMS 38/2013.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.1100
TRF5
- Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Localização de bens do devedor. Diligências. CTN, art. 198.
«Não se tratando a Caixa Econômica Federal de pessoa jurídica de direito público detentora de poder fiscalizador, não dispondo, portanto, de meios para acesso a fontes de informação cujo sigilo é protegido por Lei (CTN, art. 198), deve ser-lhe reconhecido o direito de obter, através de ofício do Juízo à repartição competente, informações que lhe possibilitem a indicação de bens do executado, sobre os quais possa recair a penhora.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7002.5600
TJSP
- Mandado de segurança. Ato administrativo. Ato do Secretário Municipal de Finanças. Município de São Paulo. Pretensão de órgão de imprensa de obter relação de pessoas para as quais empresa, que tem como sócio o ex-ministro da Casa Civil da Presidência da República, emitiu notas fiscais no ano de 2010. Negativa do requerimento. Afirmativa de sigilo fiscal. CTN, art. 198. Alegação da impetrante de direito líquido e certo de acesso à importantes informações para os cidadãos, sobre o suposto desvio de dinheiro público. Descabimento, na hipótese. Conflito aparente de preceitos fundamentais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prevalência dos direitos de personalidade e privacidade. Interesse e curiosidade do público que não podem se confundir com o próprio interesse público. Inviabilidade da imprensa se substituir aos órgãos constitucionalmente investidos para investigar e sentenciar casos concretos. Ausência de justificativa para a quebra do sigilo fiscal. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3014.0500
TJSP
- Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Requerimento de utilização do sistema «infojud». Órgão público, somente obrigado a prestar informações judicialmente requisitadas, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, combinado com o CTN, art. 198, parágrafo único. Definitiva solução dos litígios entre os jurisdicionados que também constitui interesse do Estado. Determinação para a consulta através do referido sistema de solicitação de dados. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.8032.3000.1700
TJSP
- Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Requerimento de utilização do sistema «infojud». Órgão público, somente obrigado a prestar informações judicialmente requisitadas, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, combinado com o CTN, art. 198, parágrafo único. Definitiva solução dos litígios entre os jurisdicionados que também constitui interesse do Estado. Determinação para a consulta através do referido sistema de solicitação de dados. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 127.3334.6000.0200
STJ
- Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.
«... II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal.

O MPF requer a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados.

O Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º autoriza a decretação judicial de quebra do sigilo bancário «quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito», consignando expressamente em seus incisos VI e XI, respectivamente, aqueles praticados «contra a Administração Pública». e «por organização criminosa».

O CTN, art. 198, § 1º, por sua vez, autoriza a quebra do sigilo fiscal mediante «requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça».

Nesse aspecto, consoante já decidiu esta Corte Especial, a quebra do sigilo bancário e fiscal afigura-se legítima «quando indispensável à apuração de delito funcional com envolvimento de valores públicos». (AgRg no Inq 205/AP, Rel. Min. José Dantas, DJ de 17.08.1998. No mesmo sentido: AgRg na Sd 179/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15.09.2011; e AgRg no Inq 583/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 10.06.2010).

Na espécie, os fatos até aqui apurados sugerem o possível envolvimento de TEODORICO JOSÉ DE MENEZES NETO e de TEODORICO JOSÉ BARRETO MENEZES em quadrilha orquestrada para a apropriação ilegal de recursos públicos, havendo inclusive indícios de seu beneficiamento direto e/ou indireto com os valores desviados do erário.

Agora, caminha-se para uma nova etapa nas investigações, em que será preciso confirmar a trajetória e o destino final das mencionadas verbas.

Para tanto, o acesso aos documentos fiscais e bancários dos investigados se torna crucial, como meio de verificar a sua movimentação financeira e evolução patrimonial, fatores indicativos de efetiva participação no esquema criminoso.

Quanto ao período compreendido na quebra do sigilo – 21.05.2007 a 21.05.2012 – à míngua de justificativa pelo MPF, considero-o por demais extenso, na medida em que as primeiras parcelas do convênio foram depositadas nas contas das associações investigadas somente em junho de 2.010 (apensos 04 e 11, fls. 724, 812, 891, 951 e 2.415). Dessa forma, ao menos nesse primeiro momento, considero razoável que a quebra do sigilo bancário abranja o período de 01.06.2010 até a data de emissão do relatório pelas respectivas instituições financeiras. A quebra do sigilo fiscal, por sua vez, deverá compreender os anos-calendário de 2.010 e 2.011 (exercícios de 2.011 e 2.012).

Finalmente, considero prudente que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, unidade nacional de inteligência financeira, emita parecer acerca das demonstrações financeiras dos investigados, identificando eventuais inconsistências ou irregularidades. ...» (Min. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 127.3334.6000.0100
STJ
- Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.
«1. A quebra do sigilo bancário e fiscal afigura-se legítima quando indispensável à apuração de delito funcional com envolvimento de valores públicos. Precedentes. 2. Em circunstâncias excepcionais, admite-se o afastamento cautelar de agentes públicos do exercício do seu cargo ou função, mesmo durante a fase de inquérito, desde que presentes elementos indiciários e probatórios da conduta delituosa, a incompatibilidade com o exercício do cargo ou função e o risco para o regular desenvolvimento das investigações. 3. Pedidos parcialmente deferidos.»

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