Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção IV - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 170-A

- É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o artigo)
88 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.4895.9000.2300
TRF5
- Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado. Incidência sobre salário-maternidade e férias gozadas.
«I. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente em parte o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídica previdenciária que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o SAT/RAT e para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação), incidentes sobre os valores pagos pela impetrante aos seus empregados a título de terço constitucional de férias, 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente, nos termos da Lei Complementar 118/2005, bem como para declarar a possibilidade de compensação dos créditos previdenciários indevidamente recolhidos àquele título, a ser processada exclusivamente na esfera administrativa, e sempre após o trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 170-A), observada a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar 118/2005. Sem condenação em honorários advocatícios.

II. Em suas razões de apelação, sustenta a parte recorrente não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas referentes ao salário-maternidade e férias gozadas, em razão de sua natureza indenizatória. Requer a abstenção da parte ré da efetivação de qualquer meio (administrativo ou judicial) de cobrança dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, v.g. por parte da autoridade administrativa competente.

III. O STJ, no julgamento do RESP 1.230.957 - RS, sujeito ao regime previsto no CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, 1.036 ( CPC/1973, art. 543-C), de 18/03/2014, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado.

IV. Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do CLT, art. 148, legitimando a incidência da Lei 8.212/1991, art. 22, I.

V. O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que a Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais (STJ, RESP 1.230.957 - RS, DJe 18/3/2014).

VI. A base de cálculo das contribuições destinas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e ao SAT/RAT) é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados. Contudo, para as verbas de natureza indenizatória, reconhecidas como tal na presente ação, que não possuem natureza salarial, é forçoso concluir que sobre elas não devem incidir as contribuições acima referenciadas.

VII. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 566.621/RS, DJ 11/10/2011) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte da Lei Complementar 118/2005, art. 4º prevalecendo o voto da Min. Ellen Gracie, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005.

VIII. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos Lei 11.457/2007, art. 26.

IX. A Lei Complementar 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda «a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial».

X. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/ 1929/2009, o qual consagra que «a nova redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F promovida pela Lei 11.960/2009, art. 5º não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário.»

XI. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. Ou seja, tem direito à compensação de valores indevidamente recolhidos efetivamente comprovados nos autos.

XII. Apelação da parte impetrante não provida. Remessa oficial parcialmente provida, para determinar que seja observado a Lei 11.457/2007, art. 26 quando da compensação dos valores pagos indevidamente, bem como para assegurar o direito apenas dos créditos previamente comprovados na via mandamental.»

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Doc. LEGJUR 185.4151.1000.9600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Indébito decorrente de contribuição previdenciária. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade.
«1 - O acórdão recorrido consignou que «O encontro de contas se fará após o trânsito em julgado, uma vez que a demanda restou ajuizada já sob a égide do CTN, art. 170-A (REsp 1.164.452/MG); sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo único da Lei 11.457/2007, art. 26, que afirma inaplicável o Lei 9.430/1996, art. 74 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, «a», «b» e «c», da Lei 8.212/91» (fl. 202, e/STJ).

2 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em consonância com a orientação do STJ de que o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no Lei 9.430/1996, art. 74, conforme disciplina constante da Lei 11.457/2007, art. 26.

3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.3112.3001.4700
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CTN, art. 170-A. Trânsito em julgado da decisão executada, supervenientemente ao ajuizamento da execução provisória. Compensação convalidada. Ausência de prejuízo que impede o reconhecimento de nulidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Conforme registrou a decisão agravada, embora não houvesse decisão com trânsito em julgado reconhecendo o indébito tributário quando da compensação, conforme exigência do CTN, art. 170-A, já em vigor, esse reconhecimento efetivamente veio a se formar.

2 - No caso, houve fato superveniente relevante a influenciar no julgamento da causa, qual seja, o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a existência de indébito tributário em favor do Contribuinte, quando já estava curso os presentes Embargos à Execução. É que a muito polêmica condição prevista no CTN, art. 170-A, de que o trânsito em julgado deve preceder a compensação mediante aproveitamento de tributo, não tem - e nunca poderia ter - o propósito de fazer o Estado se esquivar do pagamento de uma dívida reconhecida judicialmente.

3 - Ainda que se reconhecesse a existência de erro procedimental por parte do Contribuinte, haveria de se perceber que a Fazenda não demonstra que teria sido materialmente prejudicada em alguma medida. Ou seja, a tese recursal é de que se teria desobedecido a uma mera formalidade, ainda que desacompanhada de prejuízo.

4 - Se não houve prejuízo à defesa dos interesses do Ente Tributante - e neste caso, a rigor, não houve sequer alegação de prejuízo material - , não é viável sejam simples e sumariamente descartados todos os atos processuais, como se não vigorassem os princípios da economicidade, da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo, como se não tivesse relevância o brocardo segundo o qual ne pas de nullité sans grief, tão caro a esta Corte. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EREsp. 1.003.429/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10.5.2012; EREsp. 1.121.718/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1º8.2012; EDcl na CR 438/BE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 20/10/2008.

5 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 182.4905.2003.1200
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Compensação. Aplicação do CTN, art. 170-A. Precedente em sede de recurso especial repetitivo.
«1 - O acórdão recorrido não se manifestou, nem mesmo implicitamente, sobre o teor dos arts. 10, II, e 8º, II, respectivamente, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que não é possível conhecer do recurso especial no ponto em face da ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». Ressalte-se que a empresa PEDREIRAS CARANGI LTDA não opôs embargos de declaração na origem para instar a Corte a quo a se manifestar sobre os referidos dispositivos legais.

2 - A Primeira Seção desta Corte já se manifestou em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010), no sentido de que, nos termos do CTN, art. 170-A, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, «é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial», «vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido».

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.4795.6001.6400
STJ
- Processual civil e tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo da PIS e da COFINS passa necessariamente pela definição e conceito de receita e faturamento (CF/88, art. 195, I, «b» de 1988), sendo, portanto, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

2 - É inviável o conhecimento do agravo interno que pleiteia o afastamento do CTN, art. 170-A, Código Tributário Nacional, a análise do prazo prescricional para a repetição de indébito, o reconhecimento da invalidade da Instrução Normativa 900/2008 e a aplicação de juros e correção aos valores a repetir na forma pretendida, uma vez que os temas não foram objeto do recurso especial, configurando-se inovação recursal.

3 - A violação do Lei 9.430/1996, art. 74 não foi prequestionada na origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.5392.9001.3200
STJ
- Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Legitimidade. Pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade. Afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente em período inferior a quinze dias.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.230.957/RS), no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal nos 15 primeiros dias do afastamento por doença ou acidente, sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado.

II - Segundo a jurisprudência desta Corte o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie, desde que observada a limitação constante do CTN, art. 170-A (AgInt no REsp 1591475/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016; AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/12/2016, DJe de 19/12/2016).

III - Agravo interno improvido»

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Doc. LEGJUR 180.0912.2002.4900
STJ
- Processual civil e tributário. Pis/cofins. Pedido de restituição administrativa. Valores retidos. Depósito em outros autos. Pretensão de análise antes do trânsito em julgado da decisão definitiva sobre a inexigibilidade do tributo discutida em outro processo judicial. Descabimento. Acórdão recorrido fundamentado nas circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Pedido sem amparo legal. Interpretação da origem sobre os arts. 165, I, e 170-A, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A controvérsia sub examine versa sobre a pretensão de obrigar o Fisco a analisar pedido de restituição administrativa de tributo cuja inexigibilidade está sendo discutida em outra ação judicial.

2. Alega a recorrente que as retenções indevidas em face de depósitos judiciais efetuados nos autos em que se discute a exigibilidade tributária são passíveis de devolução por força do CTN, art. 165, I, sendo inaplicável à espécie o art. 170-A do mesmo Diploma Legal.

3. Da leitura atenta do acórdão recorrido extrai-se que a negativa à pretensão deduzida pela recorrente decorreu do exame de aspectos fáticos do caso concreto, que condicionaram a aplicação da legislação de regência.

4. O Tribunal de origem entendeu que o pedido somente poderia ser acolhido se os valores tidos como indevidos realmente tivessem confirmada a sua inexigibilidade em outro processo, bem assim se os depósitos fossem suficientes e equivalentes ao montante retido na fonte.

5. Disso decorre que, para analisar o mérito do Recurso Especial e modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria indispensável exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado e verificar se os alegados depósitos efetuados em outros autos guardam efetiva identidade com o objeto do pedido administrativo, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial».

6. Não bastasse isso, pretende a recorrente que os seus pedidos de restituição administrativa sejam analisados antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo em que se discute a inexigibilidade da tributação objeto do pleito de devolução.

7. Nesse ponto, correta a decisão recorrida ao afastar o CTN, art. 165, I, pois ainda não definitivamente reconhecido em favor da recorrente serem inexigíveis os valores devidos a título de PIS e COFINS, em relação aos já se quer antecipar restituição antes do trânsito em julgado de sentença favorável.

8. Se os valores retidos e considerados indevidos pela recorrente integram a controvérsia pendente de deslinde em outro feito, não tem amparo legal nos dispositivos invocados a pretensão de forçar a autoridade administrativa a decidir a devolução de valores antes da solução definitiva da causa.

9. A decisão recorrida sobre a aplicabilidade do art. 170-A está de acordo com julgamento efetuado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CPC, art. 543-C: «Nos termos do CTN, art. 170-A, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido» (STJ, REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010).

10. Incide na espécie a Súmula 83/STJ.

11. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 178.6274.8005.4100
STJ
- Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Secretaria da Receita Federal. Legitimidade passiva. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.

2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (Lei 11.457/2007, art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante a expressa previsão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário.

3. Hipótese em que a sociedade empresária recorrente pretende compensar créditos oriundos do pagamento indevido de contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos. O Tribunal de origem negou referida pretensão com base nos arts. 47 da IN RFB 900/2008 e 59 da IN RFB 1.300/2012.

4. As IN's RFB 9000/2008 e 1.300/2012, no lugar de estabelecerem os termos e condições a que se referem o Lei 8.212/1991, art. 89, caput, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo. Desse modo, encontram-se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar.

5. Aplicação dos arts. 66 da Lei 8.383/1991; 39 da Lei 9.250/1995; e 89 da Lei 8.212/1991, no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando, contudo, a limitação constante do CTN, art. 170-A. Inaplicabilidade do Lei 9.430/1996, art. 74 ao caso, conforme determina o Lei 11.457/2007, art. 26.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para declarar o direito de a sociedade empresária recorrente compensar as contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos com tributo de mesma espécie e destinação constitucional.»

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Doc. LEGJUR 176.4891.5001.2700
STJ
- Seguridade social. Tributário. Agravos internos no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Salário-maternidade e férias gozadas. Não incidência sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1073. Resp 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014. Compensação de crédito tributário. CTN, art. 170-A. Exigência de trânsito em julgado. Demandas ajuizadas após a vigência da Lei complementar 104/2001. Limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Inaplicabilidade às demandas propostas após 4.12.2008. Impossibilidade de compensação de créditos tributários administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS. Agravo interno da fazenda nacional desprovido. Agravo interno da contribuinte parcialmente provido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, incidindo sobre os salários maternidade e paternidade.

2. Também é firme na 1ª. Seção desta Corte que, devido à natureza remuneratória dos valores pagos a título de férias gozadas, incide Contribuição Previdenciária sobre tais valores. Precedentes: AgRg nos EAREsp. 666.330/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17.4.2017; AgInt no REsp. 1.585.720/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2016; AgInt no REsp. 1.617.204/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2017.

3. No julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.9.10, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, assentou-se que a exigência de trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, segundo a regra do CTN, art. 170-A, aplica-se às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 104/2001, ou seja, a partir de 11.1.2001.

4. A partir do julgamento do REsp. 796.064/RJ, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe 10/11/2008, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, a jurisprudência desta Corte modificou seu entendimento para admitir que, na compensação tributária, é impositiva a observância dos limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo no caso de tributos declarados inconstitucionais. Todavia, proposta a ação em 18/12/2008, tem-se que o Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º não mais se encontrava em vigor, uma vez que foi revogado pela Medida Provisória 449, o qual iniciou sua vigência em 4.12.2008, e posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

5. É descabida a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida pelo Lei 11.457/2007, art. 26. Precedente: AgRg no REsp. 1.573.297/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.5.2016.

6. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Agravo Interno da Contribuinte parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 176.4741.5000.2100
STJ
- Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inexistência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ).

2. O agravado obteve o reconhecimento do direito de compensar os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos ocupantes de mandato eletivo, nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, sem os limites do Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º (redação da Lei 9.129/1995) e correção pela SELIC (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º).

3. Hipótese em que, diante do que foi acolhido, o comando de que a compensação aguarde o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do CTN, art. 170-A, Código Tributário Nacional, constitui sucumbência de parte mínima do pedido, dando ensejo à aplicação do CPC/2015, art. 86, parágrafo único: «se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.»

4. Agravo interno desprovido.»

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