Título I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção II - LEIS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS

Art. 97

- Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

CF/88, art. 5º, II (Veja).
CF/88, art. 150, I e III, «b» (Veja).

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

Súmula 95/STJ.

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;

Decreto-lei 406/1968 (Revoga os arts. 4º e 52 do CTN)
Súmula 97/STF.
Súmula 129/STJ.

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

Decreto-lei 406/1968 (Revoga o art. 57)
Súmula 95/STJ.
Súmula 124/STJ.

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

CTN, art. 139, e ss. (Veja).
CTN, art. 151, e ss. (Veja).
CTN, art. 156, e ss. (Veja).
CTN, art. 175, e ss. (Veja).

§ 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Súmula 160/STJ.

§ 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Súmula 667/STF.
422 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 140.4050.8001.1500
STJ
- Recurso especial. Tributário. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias-dimob. Imposição de multa pelo atraso na entrega da dimob. Situação não prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001. cominação de pena pela in srf 304/2003. Ofensa à reserva legal. Recurso especial da fazenda nacional desprovido.
«1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que a multa prevista no art. 3 o. I da IN SRF 304/2003, supracitado, pelo atraso na entrega da DIMOB está amparada pelo Medida Provisória 2.158-35/2008, art. 57.

2. Ao meu sentir, todavia, o Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57 prevê apenas a aplicação da multa pela não apresentação da DIMOB. A Instrução Normativa da Receita Federal, por sua vez, alarga o texto normativo para impor a mesma pena de multa para a entrega a destempo da DIMOB. Entretanto, nos termos do CTN, art. 97, V e VI, somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades ou eventual redução ou dispensa das mesmas.

3. Havendo excesso do Ato Administrativo que estipula a imposição de multa não só pelo não fornecimento da DIMOB mas também pela sua entrega a destempo, situação não prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, não merece reparos o acórdão impugnado que afastou a punição fustigada.

4. Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.6521.0001.3200
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a análise da violação do artigo 97 Código Tributário Nacional, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. A falta de similitude fática entre os arestos confrontados impede o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.6900
STJ
- Tributário. ICMS. Incidência alíquota interna. Saída da mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado. Consumidor final. Negócio realizado através da empresa filial. CTN, arts. 97, III, 102, 108 e 114. Precedentes do STJ.
«O ICMS deve ser recolhido pela alíquota interna, no Estado onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, através da empresa filial. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 158.4181.6001.5000
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Precedentes. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. O entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que a suposta ofensa ao CTN, art. 97, não pode ser analisada por esta Corte Superior, tendo em vista que tal dispositivo de Lei tem caráter eminentemente constitucional.

2. Precedentes: REsp 1.275.924/SC, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no Ag 1.362.310/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 6.9.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, Segunda Turma, DJe 9.11.2009.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.2000
TJPE
- Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória de excesso de cobrança. IPTU. Majoração da base de cálculo. Inocorrência. Acréscimo de área construído. Aumento do valor venal do imóvel. Novas edificações. Possibilidade. Reexame necessário provido. Decisão por unanimidade.
«1. A alteração para maior na metragem construída no imóvel, importa na necessária majoração do valor venal do imóvel, entendido como o preço que o imóvel poderá alcançar com eventual venda, e não no aumento da base de cálculo do tributo.

2. Se a modificação da base de cálculo resulta exclusivamente de simples atualização do valor monetário, obedecido o índice oficial apurado, não se tem aquela por modificada, aplicando-se então o disposto no § 2º, do CTN, art. 97 3. Reexame Necessário provido. Prejudicado o apelo voluntário. Decisão por unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.3600
STJ
- Tributário. ICMS. Base de cálculo. Pauta fiscal. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 97, I e 148.
«Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobrança do ICMS com base nos valores previstos em pauta fiscal fere os arts. 97, I, e 148 do CTN e as demais regras do sistema tributário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.2800
STJ
- Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Modificação por decreto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 97.
«Não se insere no rol das matérias afetas ao princípio da reserva legal de que trata o CTN, art. 97 a relativa ao prazo de recolhimento do tributo, razão por que inexiste óbice a sua regulamentação por decreto do Poder Executivo. A alteração, por decreto, da data do recolhimento do tributo, por não importar em modificação quanto ao fato gerador e não constituir aumento ou diminuição do valor da exação, não fere o princípio da legalidade agasalhado no CTN, art. 97.»

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Doc. LEGJUR 188.3395.4000.1000
STJ
- Tributário. Recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Alteração por decreto. Impossibilidade. Prova da majoração. Desnecessidade. CTN, art. 97, § 2º.
«1. Embora tenha o Tribunal de origem entendido que o contribuinte não fez prova da majoração do tributo, não há dúvida de que a matéria em discussão é somente de direito. Controverte-se, na hipótese, se a atualização do valor venal do imóvel, para efeito de incidência do IPTU, pode ser realizada mediante decreto executivo que aprova planta genérica de valores.

2. Não há que se confundir a simples atualização monetária da base de cálculo do imposto, realizada segundo índices oficiais que espelham a inflação acumulada do exercício financeiro, com a majoração da própria base de cálculo. A primeira, encontra-se autorizada independentemente de lei, a teor do que preceitua o CTN, art. 97, § 2º, podendo ser realizada mediante decreto do Poder Executivo. A segunda, somente poderá ser realizada por meio de lei.

3. Para fins de cálculo do IPTU, a Municipalidade recorrida alterou, por decreto executivo, o valor venal dos imóveis situados na área urbana municipal, objetivando adequá-lo à realidade de mercado. Na hipótese, há típica majoração de tributo, impossível de realizar-se à margem de previsão legal específica.

4. «A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei» (REsp 86.692/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 05/04/1999).

5. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4034.7002.3600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que a suposta ofensa ao CTN, art. 97, não pode ser analisada por esta Corte Superior, tendo em vista que tal dispositivo de Lei tem caráter eminentemente constitucional.

2. Precedentes: REsp 1.275.924/SC, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no Ag 1.362.310/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 6.9.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, Segunda Turma, DJe 9.11.2009.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.0384.7001.3000
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Seguro de acidente de trabalho. Fator acidentário de prevenção. Confronto entre a legislação que autoriza a cobrança e o princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional da matéria.
«1.O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que «a regulamentação da metodologia do FAP através dos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009 não implica em afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, I, da Lei Maior, porquanto as disposições essenciais à cobrança da contribuição se encontram delineadas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03». Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.

2. Ademais, é entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção o de que a alegada violação ao CTN, art. 97 não pode ser analisada por esta Corte Superior, tendo em vista que tal dispositivo de Lei tem caráter eminentemente constitucional.

3. Agravo regimental não provido.»

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