Título I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção II - LEIS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS

Art. 97

- Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

CF/88, art. 5º, II (Veja).
CF/88, art. 150, I e III, «b» (Veja).

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

Súmula 95/STJ.

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;

Decreto-lei 406/1968 (Revoga os arts. 4º e 52 do CTN)
Súmula 97/STF.
Súmula 129/STJ.

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

Decreto-lei 406/1968 (Revoga o art. 57)
Súmula 95/STJ.
Súmula 124/STJ.

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

CTN, art. 139, e ss. (Veja).
CTN, art. 151, e ss. (Veja).
CTN, art. 156, e ss. (Veja).
CTN, art. 175, e ss. (Veja).

§ 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Súmula 160/STJ.

§ 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Súmula 667/STF.
398 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.0370.1002.4000
STJ
- Tributário. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária.

2. Conforme entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial (AgRg no AgRg no AREsp 629.993/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.103.614/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2016; REsp 1.593.992/RS, Rel. Ministro HERMAN Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2016).

3. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.6523.5001.9800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Crea/PR. Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art). Ofensa às Leis 6.496/77 e 6.994/82. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional. Revisão do julgado. Inviabilidade. Matéria afeta ao STF.
«1. In Casu, o Tribunal de origem sustentou que as Leis 6.496/1977 e 6.994/1982, ao instituírem a taxa da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), não observaram o Princípio da Legalidade Tributária, da Tipicidade e a regra do CTN, art. 97 por atribuírem ao CONFEA a competência para fixar a alíquota, a base de cálculo e a cominação de penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos.

2. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, sendo vedado o seu exame, em recurso especial, tendo em vista tratar-se de matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1016.1500
TJPE
- Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Inocorrência de contradição ou omissão. Aclaratórios improvidos, à unanimidade dos votos.
«1. Nos moldes do voto condutor do acórdão embargado, está-se a assegurar aos produtos importados de países signatários de tratados internacionais fixadores de reciprocidade em matéria tributária tratamento isonômico em relação às operações internas de circulação de mercadorias componentes da cesta básica no Estado de Pernambuco.

2. Trata-se de fundamento suficiente, independentemente de qualquer discussão acerca do CTN, art. 97 e/ou do Convênio ICMS 128/94.

3. Assim, a decisão embargada revela-se clara por seus próprios termos, tendo sido a lide apreciada e resolvida em conformidade com as normas estaduais e a jurisprudência aplicáveis à hipótese, de sorte que a parte ora recorrente pretende, em verdade, rediscutir a causa (sob a perspectiva jurídica que lhe parece correta), desiderato a que não se presta a via aclaratória.

4. Aclaratórios conhecidos, porém improvidos, não havendo que se cogitar de violação à Lei Estadual 10.259/89, ao CTN, art. 97 ou ao Convênio ICMS 128/94.

5. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 152.5583.8000.4200
STJ
- Direito tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do princípio da Legalidade Tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional.

2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao CTN, art. 97, uma vez que o preceito infraconstitucional invocado trata-se de mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.290.963/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/09/2012; REsp 1.277.853/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2011; e AgRg no Ag 1.362.310/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 6.9.2011.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4034.7002.3600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que a suposta ofensa ao CTN, art. 97, não pode ser analisada por esta Corte Superior, tendo em vista que tal dispositivo de Lei tem caráter eminentemente constitucional.

2. Precedentes: REsp 1.275.924/SC, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no Ag 1.362.310/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 6.9.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, Segunda Turma, DJe 9.11.2009.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.3600
STJ
- Tributário. ICMS. Base de cálculo. Pauta fiscal. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 97, I e 148.
«Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobrança do ICMS com base nos valores previstos em pauta fiscal fere os arts. 97, I, e 148 do CTN e as demais regras do sistema tributário.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1013.8600
TJPE
- Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Alegação de contradições e obscuridades. Objeto do agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade da multa. Parte integrante do auto de infração. Inocorrência de julgamento extra petita e de supressão de instância. Real extensão da decisão embargada. Apontamento, no acórdão embargado, do entendimento pessoal do seu relator, sem olvidar da conclusão derivada dos votos dos demais integrantes deste órgão colegiado fracionário. Sustação da exigibilidade da multa no valor originariamente fixado. Necessidade de correção do erro material na confecção do acórdão embargado, ante o provimento parcial do agravo de instrumento. Embargos declaratórios do estado de Pernambuco rejeitados. Acolhimento dos embargos de declaração da sociedade empresária. Decisão unânime.
«1 - Primeiramente, compete-nos esclarecer o real alcance do pedido veiculado no agravo de instrumento, tanto para fins de elucidar se esta Câmara incorreu em julgamento extra petita e em supressão de instância, como asseverado pelo Estado de Pernambuco, quanto para apreciar, com propriedade, o argumento deduzido pela G. Santos Areia Express Ltda. acerca da amplitude do decisum embargado, se improvido total ou parcialmente. Compulsando, detidamente, a inicial do agravo de instrumento, constata-se que a G. Santos Areia Express Ltda. reservou um tópico próprio, intitulado «DA ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA: AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DO NÃO-CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA», voltado exclusivamente a questionar o valor da multa cominada no Auto de Infração objeto de impugnação. Cumpre ressaltar que o fato do agravante não ter explicitado, no tópico «DOS PEDIDOS», pleito apartado destinado à redução da multa cominada no Auto de Infração não implica em óbice a que esta instância aprecie e decida sobre a matéria, tendo em vista o fato de que, ao pedir a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração, logicamente está a pugnar pela suspensão da exigibilidade da multa, que, juntamente ao crédito relativo ao tributo devido, integra aquele Auto de Infração. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita. Tampouco merece acolhimento o argumento de que esta Câmara incorreu em supressão de instância, porquanto o Magistrado de Piso, ao indeferir o provimento liminar objetivado pelo particular, se manifestou, explicitamente, acerca das alegações de ilegalidade do valor da multa cominada no Auto de Infração objeto de insurgência, aduzindo, in verbis: «Por outro lado, o valor da multa deve ser proporcional à infração, de forma a inibir, à medida do possível a sonegação. Parece-me, destarte, à primeira vista, ser possível a fixação de multa punitiva em 150% (cento e cinquenta por cento), do valor tido como sonegado, especialmente porque o seu objetivo não é o aumento direto da arrecadação Tributária do Estado, mas sim inibir, como já dito, a sonegação fiscal. No caso dos autos, as características das supostas infrações justificam, à primeira vista (somente com a sentença poder-se-á emitir juízo de valor definitivo), o valor da multa. (...).»;2 - No tocante à alegação de afronta do acórdão aos incisos V e VI do CTN, art. 97, que disciplina que somente a lei pode dispor sobre a dispensa ou redução de penalidades, igualmente deve ser rechaçada, pois o decisum embargado não «fixou» multa em 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto, em contrariedade ao disposto na Lei 11.514/97, tendo a discussão se voltado ao questionamento do caráter confiscatório do valor de 150% (cento e cinquenta por cento) cominado pelo Auto de Infração, chegando esta Câmara, neste tocante, por maioria de votos, à conclusão da necessidade de se sustar a exigibilidade da multa no valor originariamente fixado, tendo em vista a compreensão de que a cominação em apreço deve manter um equilíbrio entre a finalidade pedagógica e a sancionatória, dentro do qual o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto enquadra-se, segundo orientação jurisprudencial predominante neste TJPE;3 - Quanto à suposta incoerência entre os itens 7 e 8 e as conclusões do item 9 do acórdão, também não merece acolhimento, eis que os itens 7 e 8 refletem entendimento pessoal do seu relator e o item 9 traz conclusão derivada do voto dos demais componentes dessa Câmara, razão pela qual explicitou-se que, apenas no tocante ao valor da multa, o quórum da votação foi «por maioria», vencida a Relatoria daquele Agravo de Instrumento;4 - De todo o exposto, insta concluir que o Estado de Pernambuco equivoca-se em todos os argumentos deduzidos nos seus embargos de declaração, enquanto que a G. Santos Areia Express Ltda. tem razão ao argumentar que foi vencedora em parte no seu pleito, porquanto, de fato, esta Câmara, embora «por maioria» de votos, na parte relativa ao valor da multa cominada no Auto de Infração impugnado, deu provimento ao pleito do agravante, de modo a sustar, liminarmente, a exigibilidade almejada tão somente em relação à multa de 150% (cento e cinquenta por cento) até ulterior decisão judicial;5 - Integral rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco. Acolhimento dos aclaratórios opostos pela G. Santos Areia Express Ltda. para fins de corrigir o erro material no qual incidiu a Relatoria do Agravo de Instrumento ao redigir o acórdão vergastado, devendo constar na sua ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, APENAS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE ALMEJADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À MULTA DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL». Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 154.6521.0001.3700
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a análise da violação do artigo 97 Código Tributário Nacional, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. A falta de similitude fática entre os arestos confrontados impede o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.3900
STJ
- Tributário. Contribuição ao SAT. Regulamentação da metodologia do FAP. Alegada majoração de tributo. CTN, art. 97. Repetição de dispositivo constitucional. Apreciação vedada em recurso especial.
«I - A Corte Regional solucionou a matéria trazida a exame deste eg. Tribunal tendo como alicerce a interpretação de norma constitucional. Além disso, inexiste questão infraconstitucional autônoma a ser dirimida, in casu, tendo em vista que esta colenda Corte possui o entendimento de que o CTN, art. 97 tem natureza constitucional.

II - Precedentes citados: REsp 1.277.853/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2011; AgRg no Ag 1.375.795/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2011.

III - Agravo Regimental a que se negou seguimento.»

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Doc. LEGJUR 154.6521.0001.3200
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a análise da violação do artigo 97 Código Tributário Nacional, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. A falta de similitude fática entre os arestos confrontados impede o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental não provido.»

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