LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Título I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção II - LEIS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS

Art. 97

- Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

CF/88, art. 5º, II (Veja).
CF/88, art. 150, I e III, «b» (Veja).

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

Súmula 95/STJ.

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;

Decreto-lei 406/1968 (Revoga os arts. 4º e 52 do CTN)
Súmula 97/STF.
Súmula 129/STJ.

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

Decreto-lei 406/1968 (Revoga o art. 57)
Súmula 95/STJ.
Súmula 124/STJ.

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

CTN, art. 139, e ss. (Veja).
CTN, art. 151, e ss. (Veja).
CTN, art. 156, e ss. (Veja).
CTN, art. 175, e ss. (Veja).

§ 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Súmula 160/STJ.

§ 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Súmula 667/STF.
384 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 140.4050.8001.1500
STJ
- Recurso especial. Tributário. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias-dimob. Imposição de multa pelo atraso na entrega da dimob. Situação não prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001.cominação de pena pela in srf 304/2003. Ofensa à reserva legal. Recurso especial da fazenda nacional desprovido.
«1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que a multa prevista no art. 3 o. I da IN SRF 304/2003, supracitado, pelo atraso na entrega da DIMOB está amparada pelo Medida Provisória 2.158-35/2008, art. 57.

2. Ao meu sentir, todavia, o Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57 prevê apenas a aplicação da multa pela não apresentação da DIMOB. A Instrução Normativa da Receita Federal, por sua vez, alarga o texto normativo para impor a mesma pena de multa para a entrega a destempo da DIMOB. Entretanto, nos termos do CTN, art. 97, V e VI, somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades ou eventual redução ou dispensa das mesmas.

3. Havendo excesso do Ato Administrativo que estipula a imposição de multa não só pelo não fornecimento da DIMOB mas também pela sua entrega a destempo, situação não prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, não merece reparos o acórdão impugnado que afastou a punição fustigada.

4. Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. LEGJUR 158.4181.6001.5000
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Precedentes. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. O entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que a suposta ofensa ao CTN, art. 97, não pode ser analisada por esta Corte Superior, tendo em vista que tal dispositivo de Lei tem caráter eminentemente constitucional.

2. Precedentes: REsp 1.275.924/SC, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no Ag 1.362.310/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 6.9.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, Segunda Turma, DJe 9.11.2009.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.5970.3011.6800
TJSP
- Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que, nos imóveis rurais, é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ITR, e não outro qualquer. Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97). Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público. Concessão da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.6900
STJ
- Tributário. ICMS. Incidência alíquota interna. Saída da mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado. Consumidor final. Negócio realizado através da empresa filial. CTN, arts. 97, III, 102, 108 e 114. Precedentes do STJ.
«O ICMS deve ser recolhido pela alíquota interna, no Estado onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, através da empresa filial. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 160.5522.5001.5900
TJMG
- Atualização da base de cálculo do IPTU. Apelação. Ação ordinária. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Atualização por Decreto executivo. Índices da inflação dos últimos 12 meses. Inclusão dos índices acumulados nos últimos 21 anos. Impossibilidade
«- A atualização da base de cálculo do IPTU pode ser feita por decreto executivo, sem que seja considerada majoração do aspecto quantitativo da norma tributária (conforme prevê o CTN, art. 97, § 2º), desde que o percentual de correção não seja superior à inflação do período referente aos últimos 12 meses.

- A majoração da base de cálculo do IPTU com respaldo na inflação acumulada nos últimos 21 (vinte e um) anos acarreta verdadeira majoração de tributo, o que viola o princípio da legalidade em matéria tributária, visto que a criação ou majoração de tributos somente pode ser realizada por meio de lei formal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.3600
STJ
- Tributário. ICMS. Base de cálculo. Pauta fiscal. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 97, I e 148.
«Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobrança do ICMS com base nos valores previstos em pauta fiscal fere os arts. 97, I, e 148 do CTN e as demais regras do sistema tributário.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.2000
TJPE
- Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória de excesso de cobrança. IPTU. Majoração da base de cálculo. Inocorrência. Acréscimo de área construído. Aumento do valor venal do imóvel. Novas edificações. Possibilidade. Reexame necessário provido. Decisão por unanimidade.
«1. A alteração para maior na metragem construída no imóvel, importa na necessária majoração do valor venal do imóvel, entendido como o preço que o imóvel poderá alcançar com eventual venda, e não no aumento da base de cálculo do tributo.

2. Se a modificação da base de cálculo resulta exclusivamente de simples atualização do valor monetário, obedecido o índice oficial apurado, não se tem aquela por modificada, aplicando-se então o disposto no § 2º, do CTN, art. 97 3. Reexame Necessário provido. Prejudicado o apelo voluntário. Decisão por unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.2800
STJ
- Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Modificação por decreto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 97.
«Não se insere no rol das matérias afetas ao princípio da reserva legal de que trata o CTN, art. 97 a relativa ao prazo de recolhimento do tributo, razão por que inexiste óbice a sua regulamentação por decreto do Poder Executivo. A alteração, por decreto, da data do recolhimento do tributo, por não importar em modificação quanto ao fato gerador e não constituir aumento ou diminuição do valor da exação, não fere o princípio da legalidade agasalhado no CTN, art. 97.»

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Doc. LEGJUR 157.2453.4000.9400
STJ
- Direito tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do Princípio da Legalidade Tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional.

2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao CTN, art. 97 - Código Tributário Nacional, uma vez que o preceito infraconstitucional invocado trata-se de mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1290963/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/09/2012; REsp 1277853/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2011; e AgRg no Ag 1362310/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 6.9.2011.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4034.7002.3600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que a suposta ofensa ao CTN, art. 97, não pode ser analisada por esta Corte Superior, tendo em vista que tal dispositivo de Lei tem caráter eminentemente constitucional.

2. Precedentes: REsp 1.275.924/SC, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no Ag 1.362.310/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 6.9.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, Segunda Turma, DJe 9.11.2009.

3. Agravo regimental não provido.»

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