Lei 4.717, de 29/06/1965
Art. 0
Regula a ação popular.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 6.513, de 20/12/77 (arts. 1º e 5º).
Lei 6.014, de 27/12/73 (art. 19). @EMESHORT = Ação popular @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Ação popular @NOTAREF_END = @FIM =
Lei 6.014, de 27/12/73 (art. 19). @EMESHORT = Ação popular @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Ação popular @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =
Ação popular (Pesquisa Jurisprudência)