Lei 4.717, de 29/06/1965

Art. 0
Regula a ação popular. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 6.513, de 20/12/77 (arts. 1º e 5º).
Lei 6.014, de 27/12/73 (art. 19). @EMESHORT = Ação popular @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Ação popular @NOTAREF_END = @FIM =

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =

Ação popular (Pesquisa Jurisprudência)