( D.O. 27/12/2002)

(Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

  ▪ Última atualização:

Dec. 7.212, de 15/06/2010 (Revogação total).
Dec. 6.707, de 23/12/2008 (arts. 139, 148, 151 e 152. Efeitos a partir de 01/01/2009).
Dec. 6.501, de 02/07/2008 (art. 150).
Dec. 6.158, de 16/07/2007 (arts. 149, 150, 152 e 275).
Dec. 4.924, de 19/12/2003 (arts. 159 e 161).
Dec. 4.859, de 14/10/2003 (arts. 149, 150, 234, 275, 361, 448 e 522).

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