Regulamento do Imposto de Renda

Regulamento do Imposto de Renda
( D.O. 29/03/1999)

Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

  ▪ Última atualização:

Dec. 4.166, de 13/03/2002 (art. 33, § 1º).

  • CTN > (Código Tributário Nacional).
  • Dec. 7.574, de 29/09/2011 (Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).

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