Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção IV - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 173

- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

Lei 8.212/1991, art. 45 (organização da Seguridade Social)

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

CTN, art. 142, e ss. (Veja).

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Decreto 70.235/1972, art. 42, a 45, 59 a 61 (processo administrativo)

Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Súmula 108/TFR
Súmula 153/TFR.
Súmula 219/TFR.
304 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1650.4001.0200
STJ
- Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Ação anulatória de débito fiscal. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decadência tributária. Súmula 555/STJ. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que, em Ação Anulatória de Débito Fiscal, reconheceu a responsabilidade tributária solidária e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer decadência de parte das contribuições previdenciárias exigidas.

III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o contido no Lei 8.666/1993, art. 71, assim como sobre a tese de ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 31, por não ser a ora agravante cessionária de mão-de-obra, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»), na espécie.

IV - O acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula 555/STJ, in verbis: «Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa».

V - In casu, o Tribunal a quo assentou que não houve pagamento antecipado do tributo, tampouco a entrega de declaração pelo contribuinte, ora agravante, de modo que a revisão desse entendimento demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, providência vedada, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0000.5400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da decadência para a constituição do crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Ação Anulatória, visando a desconstituição de crédito tributário, constituído mediante auto de infração, lavrado em 09/04/2010, por suposta falta de recolhimento de ICMS, cujos fatos geradores ocorreram nos meses de outubro a dezembro de 2004. da petição inicial destaca-se a alegação de que «qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento, tal como a intimação da autora em 02/10/2009 acerca da instauração de processo de fiscalização, não tem o condão de interromper o prazo decadencial». Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual o Juiz reconheceu a ocorrência da decadência, «e», em razão disso, julgou procedente o pedido, condenando a parte ré, ainda, em honorários de advogado. Interpostas Apelações, respectivamente, pelo advogado da parte autora e pela parte ré, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do primeiro apelante, a fim de majorar os honorários de advogado para 10% do valor da causa, e negou provimento ao recurso da parte ré. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos CTN, art. 173, parágrafo único, e CPC/1973, art. 20, § 4º, a parte ré defendeu o afastamento da decadência e a redução dos honorários de advogado a 1% do valor da causa. A Presidente do Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial, por considerar incidente, na espécie, a Súmula 7/STJ. Interposto Agravo em Recurso Especial, sobreveio a decisão agravada, na qual restou mantida a inadmissão do Recurso Especial, com base em entendimento dominante do STJ.

III - Quanto à questão em torno da decadência, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no sentido de que «a norma do CTN, art. 173, parágrafo único, Código Tributário Nacional incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Embargos de divergência providos» (STJ, EREsp 1.143.534/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2013).

IV - No tocante aos honorários de advogado, a Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC/1973, art. 20 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.

V - Em relação aos honorários de advogado fixados, nas instâncias ordinárias, sob a égide do CPC/1973 - como no presente caso - , não pode o STJ reexaminar o quantum arbitrado a esse título, à luz das regras supervenientes, referentes à fixação de honorários, previstas no CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.568.055/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016.

VI - Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7/STJ, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Com efeito, «o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7/STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas a, b e c do CPC, art. 20, § 3º, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas a, b e c do CPC, art. 20, § 3º, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7/STJ diante da moldura fática apresentada nos autos» (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015).

VII - Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ proclamou que «não há, à luz do CPC, art. 20, § 4º e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa» (STJ, REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).

VIII - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não deixou delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/1973, art. 20, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, não foram opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, para provocar o Tribunal a quo sobre o assunto. Nesse contexto, incidem, na espécie, as Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF.

IX - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0001.0900
STJ
- Tributário. Crédito tributário. Decisão de origem que afastou a decadência. Vício formal. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Progressividade das alíquotas do IPTU. Vício material. Inaplicabilidade do CTN, art. 173, II. No caso dos autos. Ocorrência de decadência no caso dos autos.
«I - O Tribunal de origem afastou a decadência do crédito tributário sob o fundamento de que seu lançamento foi anulado em decorrência de vício formal - adoção de alíquota progressiva declarada inconstitucional - , sendo aplicável, portanto, o termo a quo do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, II, in verbis (fls. 666-667): «Referido imposto foi relançado depois de transitada em julgado sentença proferida nos autos de ação anulatória ajuizada pelos antigos proprietários, que desconstituiu o lançamento originário diante da inconstitucionalidade da progressividade aplicada ao tributo (44/50, 52/58 e 243/246). Apesar de anulado o lançamento fiscal por decisão transitada em julgado, tal não obsta o relançamento dos tributos, agora para cobrança sem adoção da progressividade declarada inconstitucional, descabendo cogitar de decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. [...] Na hipótese, houve cancelamento do lançamento originário após o trânsito em julgado da anulatória, em 16/9/2002 (fls. 246), que foi relançado em 2006, dentro, portanto, do prazo decadencial, observada a regra do CTN, art. 173, II, Código Tributário Nacional.»

II - De modo diverso, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade de lançamento tributário decorrente da progressividade das alíquotas do IPTU constitui vício material. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 296.869/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2013.

III - O CTN, art. 173, II estabelece que a contagem do prazo decadencial para novo lançamento inicia-se a partir da decisão definitiva que o houver anulado, somente na hipótese de vício formal, que não é caso dos autos. Neste sentido: STJ, AgRg no REsp 1.559.733/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2016; STJ, AgRg no AREsp 296.869/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/10/2013; AgRg no REsp 1050432/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 02/06/2010.

IV - Constata-se a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, visto que é cobrado IPTU referente ao exercício de 1992 e seu lançamento ocorreu apenas em 2006, após decorridos mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I (fl. 666).

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.2090.2003.2600
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcmd. Declaração do contribuinte. Ausência. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Transcurso do prazo quinquenal. Decretação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/04/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II - O Tribunal de origem manteve a decisão que acolhera Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de que o ente estadual decaira do direito de constituir o crédito relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, porquanto superado o prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento, conforme CTN, art. 173, I.

III - A ausência de declaração, pelo contribuinte, da ocorrência do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Na forma da jurisprudência, «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer» (STJ, AgRg no REsp 577.899/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.252.076/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2012; AgInt no AgInt no AREsp 957.872/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2017.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.0632.8000.2800
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Existência de omissão. Determinação de retorno dos autos para análise das questões levantadas nos aclaratórios.
«I - De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, de que houve o pagamento a menor do ICMS, gerando lançamento suplementar, e que por tal razão deveria ser aplicado o prazo decadencial previsto no CTN, art. 150, § 4º, e não aquele constante no mesmo, CTN, art. 173. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão.

II - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o CPC/1973, art. 535, II, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.

III - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.4500
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Decadência. CTN, art. 173, I. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Revisão das premissas de fato adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao CPC/1973, art. 543-C).

2 - Na hipótese dos autos, a Corte regional concluiu que não houve decadência, tendo em vista que «o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 1º de janeiro de 2001 e tal prazo ter-se-ia encerrado no fim do ano de 2006, prazo em que formalizada a NLFD» (fl. 204, e/STJ). Para rever as premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, como no caso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.2000
STJ
- Tributário e processual civil. Contribuição profissional. Anuidades. Decadência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de impugnação de questão relevante. Súmula 283/STF.
«1 - O CTN, art. 174, foi utilizado adequadamente pela Corte regional, que concluiu, em conformidade com a norma, que a «ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.». Portanto não existiu infringência à interpretação do artigo, devendo o recurso neste ponto não ser apreciado pelo STJ.

2 - O Tribunal de origem se baseou no CTN, art. 149, I para decidir a questão controvertida, contudo o recorrente não impugnou esse ponto. A ausência de manifestação sobre esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF.

3 - A indicada afronta ao CTN, art. 173 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

4 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 186.9555.5001.9100
STJ
- Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ). Prazo decadencial. Ausência de pagamento antecipado. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Precedente na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Aferição da ocorrência de pagamento antecipado. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, em sede de recurso especial repetitivo, fixou tese no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28/11/2007, DJ 25/02/2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22/03/2006, DJ 10/04/2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13/12/2004, DJ 28/02/2005).

2 - O acórdão recorrido firmou a premissa de que não houve pagamento antecipado, de modo que não é possível em sede de recurso especial infirmar essa premissa, uma vez que tal providência demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial».

3 - A responsabilidade das instituições financeiras de recolher na fonte a CPMF não altera o prazo decadencial para lançamento do tributo, sobretudo porque esta Corte possui precedentes no sentido de que o contribuinte substituído, que realiza o fato gerador, é quem efetivamente tem o dever de arcar com o ônus da tributação, que não é afastado pela responsabilidade pessoal do substituto/responsável tributário, de modo que a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, consoante entendimento já consolidado no âmbito desta Corte. Precedentes: REsp. 703.902/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 15/09/2005; AgRg no REsp. 716.970/CE, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 19/05/2005; REsp. 962610/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 07/02/2008.

4 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.5213.8003.0200
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Termo inicial. Exercício seguinte ao vencimento da obrigação. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente.

2 - No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o recolhimento do tributo, o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I.

3 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.5213.8003.2000
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). CSLL. Fato gerados ocorrido em 2000. Dctf-retificadora entregue em 2007. Decadência. Ocorrência. Agravo interno.
«1 - O acórdão recorrido consignou que as declarações retificadoras foram apresentadas em 2007, constituindo o crédito tributário, e que se referem a fatos geradores ocorridos em junho e novembro de 2000. Nesse contexto, não é possível afastar a decadência na hipótese, tendo em vista que eventual crédito tributário deveria ter sido constituído no prazo de 5 anos, a contar do 1º dia do ano seguinte, na forma do CTN, art. 173.

2 - Agravo interno não provido.»

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