LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo II - DÍVIDA ATIVA

Art. 203

- A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Lei 6.830/1980, art. 26 (execução fiscal)
Súmula 153/STJ.
Doc. LEGJUR 184.5500.0007.5300
STF
- Execução fiscal. Certidão de inscrição da divida ativa. Omissão de requisito. 1) perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há que atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário. 2) invocação impertinente do CTN, art. 203, eis que, a par da completude do título, inexistiu prejuízo para a defesa, que se exercitou plenamente. Agravo regimental denegado.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6007.2600
TJSP
- Imposto. Propriedade de veículos automotores. Deixando a certidão de conter a data e o número da inscrição da dívida ativa, de rigor o reconhecimento da nulidade, inadmissível, entretanto, a extinção do processo «ex officio», possível que é a substituição do título executivo nos termos do CTN, art. 203 e 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal. Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença extintiva do processo anulada determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso fazendário provido.

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Doc. LEGJUR 148.3675.5000.7100
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Emenda ou substituição da cda possibilidade. Até a prolação da sentença nos embargos à execução. Precedentes.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, em exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade da certidão de dívida ativa que lastrou execução fiscal, todavia, ante a ausência de decisão de primeira instância em sede de embargos, nos termos do CTN, art. 203, bem como do § 8º, do art. 2º, da LEF, possibilitou à Fazenda Pública a substituição da CDA.

2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de possibilitar que se emende ou substitua a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença dos embargos à execução, em observância ao princípio da economia processual. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg no AREsp 96.950/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/04/2012; REsp 1299078/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/03/2012.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7121.6100
STJ
- Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Erro quanto aos requisitos previstos no art. 202, CTN. Substituição não providenciada na forma disciplinada pelo art. 203. Nulidade. Inaplicabilidade do CCB, art. 153.
«Se a certidão da dívida ativa inclui parcela substancial da qual a executada estava isenta, sendo esse fato explicitamente reconhecido pelo órgão fazendário ao impugnar os embargos à execução fiscal por ele promovida com base em aludida inscrição, deve, para sanar esta nulidade, providenciar a substituição da certidão nula até a decisão da primeira instância nos termos do CTN, art. 203, sob pena de se ter por nula a certidão e a execução dela decorrente.»

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Doc. LEGJUR 182.4892.5000.1500
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico. Ilegitimidade.
«1 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ).

2 - Embora seja oportunizada a correção de eventuais vícios até a decisão de primeira instância, na hipótese de o sujeito passivo do tributo ser identificado erroneamente, a consequência é a nulidade da inscrição e, por consequência, da certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal (CTN, art. 203).

3 - Hipótese em que, ante a autonomia das pessoas jurídicas, ainda que qualificadas como companhias subsidiárias geridas por uma mesma holding, não se pode permitir que uma, em nome próprio, pleiteie eventual direito da outra, mormente quando a parte executada fora eleita sujeito passivo do tributo no ato de lançamento.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 165.0752.0002.3300
TJSP
- Execução fiscal. Auto de infração. Certidão da Dívida Ativa (CDA) que traz campos em branco. Sentença que decreta a extinção da ação, diante da nulidade vislumbrada na CDA, consistente no descumprimento do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, V. Possibilidade de substituição do título, nos termos do CTN, art. 203 e art. 2º, § 8º da Lei de Execução Fiscal (LEF). Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que extinguiu a execução anulada. Circunstância que não autoriza o decreto de extinção, pois a FESP deve ser intimada a se manifestar acerca da possibilidade de substituir o titulo, em razão de defeito da CDA. Recurso conhecido e provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5002.5000
TJSP
- Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. IPVA. Nulidade reconhecida de ofício. Ausência do número e data de inscrição em dívida ativa. Sentença de extinção da execução. Impossibilidade. Necessidade de se oportunizar a exequente a substituição das certidões da dívida ativa. CTN, art. 203, Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso da exequente provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 186.1092.0000.0100
STF
- Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.6900
TJSP
- Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Pedido de substituição. Deferimento. Descabimento. Possibilidade nos casos de correção de erro material ou formal, desde que antes de prolatada a sentença e dada a oportunidade de apresentação de nova defesa. Inteligência do CTN, art. 203, combinado com o Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º e Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Vedada a substituição, contudo, quando implicar em alteração do próprio lançamento, como na hipótese. Substituição indeferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.8900
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substancial parcela da dívida inexistente. Erro quanto aos requisitos previstos no CTN, art. 202. Substituição não providenciada na forma do art. 203. Nulidade declarada.
«Se a parcela substancial de certidão de dívida ativa refere-se a crédito inexistente, é necessário substituir-se a certidão nula, antes da decisão de primeiro grau. (CTN, art. 203). Do contrário quedará nula a execução.»

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