Legislação

Decreto 70.235, de 06/03/1972

Art. 32

Capítulo I - DO PROCESSO FISCAL (Ir para)

Seção VI - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (Ir para)

Art. 32

- As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.

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