Legislação

Lei 6.264, de 18/11/1975

Lei 6.264, de 18/11/1975
(D.O. 19/11/1975)

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- A partir do exercício de 1976, ano-base de 1975, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como as suas subsidiárias ou quaisquer outras empresas de cujo capital participe pessoa jurídica de direito público, calcularão o imposto de renda de conformidade com o disposto nesta Lei.


Art. 2º

- O imposto de renda será calculado sobre a totalidade do lucro tributável das sociedades e empresas de que trata o artigo anterior, independentemente da participação, no seu capital social, de pessoas jurídicas de direito público.

§ 1º - O lucro apurado pelas entidades de que trata este artigo está sujeito ao imposto de 30% (trinta por cento).

§ 2º - As pessoas jurídicas mencionadas neste artigo poderão excluir do lucro real a parcela correspondente à exploração de atividades monopolizadas, definidas em lei federal.

§ 3º - Será admitido como lucro apurado na exploração de atividades monopolizadas o percentual do lucro operacional que corresponda à mesma proporção que a receita oriunda dessas atividades representar em relação à receita total da empresa.


Art. 3º

- O disposto no § 1º do 2º não se aplica:

a) às concessionárias de serviço público em geral, cujos lucros continuam sujeitos à alíquota fixada pelo art. 1º do Decreto-lei 62, de 21/11/1966, quando não excederem de 12% (doze por cento) do capital;

b) às concessionárias de serviço público de energia elétrica e de telecomunicações, que continuam sujeitas às alíquotas e às restrições para aplicação em incentivos fiscais estabelecidas pela Lei 5.655, de 20/05/1971, e pelo Decreto-lei 1.330, de 31/05/1974.

Parágrafo único - Incluem-se nas disposições da alínea b deste artigo a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e a Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS, bem como os resultados obtidos de atividades de saneamento básico.


Art. 4º

- Os lucros ou dividendos distribuídos pelas empresas referidas no art. 1º às pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitos:

a) ao imposto de que trata o art. 11 do Decreto-lei 94, de 30/12/1966;

b) à retenção do imposto de renda na fonte.


Art. 5º

- Ressalvado o disposto no 3º, são revogadas todas as isenções e modalidades especiais de tributação do imposto de renda concedidas até o início de vigência desta Lei às empresas referidas no 1º, quando não outorgadas por lei complementar ou por prazo certo e em função de determinadas condições.


Art. 6º

- As empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, que na data da publicação desta Lei encontrarem-se em débito com a Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica, poderão efetuar o recolhimento do tributo devido, dispensados multas, juros moratórios e correção monetária, ainda que tenha sido efetuado lançamento ex officio, desde que o requeiram dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da vigência desta Lei e desistam de todo e qualquer procedimento administrativo e judicial relativo ao referido débito.

§ 1º - O requerimento à autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo será acompanhado de demonstrativo do cálculo do imposto ou da diferença de imposto a recolher, ainda que o débito não tenha sido levantado pela repartição fiscal.

§ 2º - O imposto devido pelas sociedades de economia mista até o exercício de 1975 obedece à sistemática prevista no Art. 32 da Lei 4.506, de 30/11/1964, ressalvadas as isenções e os casos especiais de tributação.

§ 3º - A aplicação do disposto no parágrafo anterior não ensejará restituição de imposto pago.

§ 4º - Para os fins previstos neste artigo, consideram-se sociedades de economia mista aquelas sob controle governamental.


Art. 7º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os arts. 32 da Lei 4.506, de 30/11/1964, e 11 do Decreto-lei 62, de 21/11/1966, e demais disposições em contrário.

Brasília, 18/11/75; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel - Mário Henrique Simonsen - João Paulo dos Reis Velloso