Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo II - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção II - MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Art. 148

- Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

CTN, arts. 121 e 122.
90 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1650.4000.5000
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Observância, segundo o acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação, por analogia. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

III - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que, em Mandado de Segurança, concedera a ordem, a fim de assegurar, à parte impetrante, ora agravada, o direito de proceder ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na forma dos Lei 11.154/1991, art. 7º e Lei 11.154/1991, art. 8º , do Município de São Paulo, adotando-se, como base de cálculo, o valor venal, e não aquele estabelecido no Decreto 46.228/2005, do Município de São Paulo, por reputá-lo inconstitucional.

IV - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).

V - A parte recorrente, embora tenha aduzido ofensa aos CTN, art. 38 e CTN, art. 148, Código Tributário Nacional, apresentou razões recursais genéricas, de modo que não logrou desenvolver argumentos hábeis a demonstrar no que consistiria a suscitada contrariedade aos aludidos dispositivos legais, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

VI - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4001.2700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Empreendimento imobiliário. Certidão de regularidade fiscal. Expedição de habite-se. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Apontada violação aos CPC/1973, art. 333, I, Lei 12.016/2009, art. 1º. CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 148 e Lei complementar 116/2003, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apontada ofensa a Lei municipal. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Violação de direito líquido e certo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, contra suposto ato ilegal praticado pelo Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, objetivando a concessão de certidão de regularidade fiscal e o habite-se de empreendimentos imobiliários.

III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF, diante da inviabilidade de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a parte recorrente não interpôs, na origem, Embargos de Declaração, bem como quanto às Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, em face da ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 333, I, 1º da Lei 12.016/2009, 113, § 2º, CTN, art. 148 e Lei Complementar 116/2003, art. 7º - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ.

IV - O exame de normas de caráter local é inviável, na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, aplicada por analogia, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».

V - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que existe direito líquido e certo para a concessão da segurança, em face dos documentos dos autos - , não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

VI - Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.3300
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Estacionamento de veículos. Lançamento por estimativa. Legalidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Pedido de afastamento. Descabimento.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2 - A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o CPC/2015, art. 1.022.

3 - O STJ possui o entendimento de que «o lançamento de ISS por estimativa não é incompatível com o lançamento de ISS fixo, tendo ambos pressupostos fáticos diversos: este é o procedimento normal para as sociedades uniprofissionais (Decreto-lei 406/68, art. 9º); aquele quando a escrita ou documentos do contribuinte não merecerem fé, equivalendo ao lançamento por arbitramento (CTN, art. 148)» (AgRg no Ag 1.116.027/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 4.6.2009).

4 - Verifica-se que a multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, foi corretamente aplicada na origem, inexistindo motivos para o seu afastamento.

5 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.4801.1003.2300
STJ
- Tributário e processual civil. Itcmd. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em norma local. Súmula 280/STF.
«1 - A indicada afronta ao CTN, art. 148 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2 - Em que pese a Corte estadual ter citado o CTN, art. 38 em sua fundamentação, ela baseou-se precipuamente na Lei 10.705/2000 para explicitar o valor da base de cálculo do ITCMD.

3 - Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»), além de usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais.

4 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.3790.6003.5700
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Grau de sucumbência das partes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que: a) não houve ofensa ao CPC, art. 535, I, 1973, pelo acórdão recorrido; b) o conteúdo normativo do CTN, art. 148 não ampara a tese de que seriam equivocados os parâmetros utilizados na feitura do laudo pericial, porquanto tem ele, como destinatária, a autoridade fiscal, e não o magistrado ou o perito judicial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a aferição da existência de sucumbência mínima ou recíproca demandaria reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 183.2823.4002.8000
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/12/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que o Tribunal de origem atuou em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a autoridade tributária municipal não está obrigada a utilizar o mesmo valor da base de cálculo do IPTU, para fins de ITBI, podendo arbitrar o seu valor, nos termos do CTN, art. 148. Ressaltou, ainda, que os argumentos da ora embargante - segundo os quais o recolhimento do ITBI teria ocorrido em conformidade com a Lei municipal 11.154/91, e que teria sido adotada, pela autoridade tributária, base de cálculo diversa da prevista em lei - não poderiam ser analisados, em Recurso Especial, por incidência dos óbices das Sumulas 7/STJ e 280/STF.

III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 183.2032.1002.6700
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Ofensa ao CPC, art. 535, I, 1973. Inexistência. Laudo pericial. Desconformidade com a metragem do imóvel. Ofensa ao CTN, art. 148. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Trata-se de Ação Ordinária, na qual pretende a ora agravante anular e retificar o lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2003, ao argumento de que fora utilizada base de cálculo indevida, pela autoridade tributária.

III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, I, 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV - Na forma da jurisprudência, «se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF» (STJ, AgInt no REsp 1.505.441/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/08/2017). Hipótese em que o CTN, art. 148 não ampara a tese de que seriam equivocados os parâmetros utilizados na feitura do laudo pericial, porquanto tem ele, como destinatária, a autoridade fiscal, e não o magistrado ou o perito judicial, e «tem relevância nas hipóteses em que não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos ou documentos apresentados pelo sujeito passivo» (STJ, AgRg no REsp 1.148.828/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/02/2017).

V - O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que «a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ» (STJ, AgInt no AREsp 918.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 180.8961.8003.1800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ITBI. Base de cálculo do IPTU. Observância. Inexistência de obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na forma da jurisprudência, «o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do CTN, art. 148» (STJ, AgRg no AREsp 839.173/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016).

III - Considerando os argumentos utilizados pela parte agravante - no sentido de que teria sido adotada, pela autoridade tributária, base de cálculo diversa da prevista em lei - , somente poderiam eles ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

IV - A parte agravante aduz que «promoveu o recolhimento do ITBI adotando o valor venal de IPTU, conforme artigo 8º da Lei municipal 11.154/91». No entanto, a revisão do acórdão recorrido, a partir da requerida interpretação do direito local, é vedada ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, em decorrência da aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 180.0912.2001.2400
STJ
- Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. CTN, art. 38 tido por violado. Matéria não analisada pela origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Avaliação de legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF.
«1. A controvérsia sub examine versa sobre a base de cálculo do ITBI utilizada pela municipalidade.

2. Alega o recorrente que o acórdão recorrido contraria o CTN, art. 38.

3. O aresto impugnado não analisou o dispositivo tido por violado. Ao revés, fundamentou-se em decisão do Órgão Especial do Tribunal de origem que reconheceu a inconstitucionalidade da legislação local que amparava o procedimento adotado pela municipalidade para a cobrança do ITBI. Também cita precedente da mesma Corte, posterior ao julgamento do Órgão Especial, discorrendo sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre a legislação local e a violação, pelo Município, do CTN, art. 148.

4. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»

5. Demais, consoante ressaltado pelo Parquet Federal em sua manifestação de fls. 249-252, e/STJ, depreende-se do acórdão recorrido ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, ou seja, as Leis Municipais 14.125/2005 e 14.256/2006 (fls. 128-133, e/STJ).

6. Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual, por ofensa ao direito local, não cabe Recurso Extraordinário, ensejando o não conhecimento do Recurso Especial.

7. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.7875.9000.5200
STJ
- Administrativo. Habite-se. Exigências. Pedido de realização perícia negada. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Lançamento do ICMS por arbitramento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a análise das alegações trazidas no especial, acerca de eventual cerceamento de defesa ou da necessidade de realização de prova pericial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ» (STJ, AgInt no AREsp 908.095/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/8/2016; AgInt no AREsp 910.919/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 4/5/2017).

II - É entendimento desta Corte que se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento não merece fé, o Fisco pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do CTN, art. 148.

III - No caso concreto, o Tribunal a quo entendeu presentes os requisitos legais para o lançamento por arbitramento, assim entendimento contrário demandaria necessariamente a incursão no contexto fático dos autos, impossível, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

IV - Agravo interno improvido.»

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