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CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 148


Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo II - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção II - MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 148

- Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

CTN, arts. 121 e 122.

Jurisprudência Selecionada do artigo 148

93 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0860.9005.2600
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam de secretário de estado da fazenda e teoria da encampação. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.4600
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ e do STF. Conflito entre Lei local e Lei. Matéria de índole constitucional. Regra do CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.7400
STJ
- Processual civil e tributário. Itcmd. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2002.9000
STJ
- Tributário e processual civil. ITBI. Fundamentação equivocada. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação em norma local. Súmula 280/STF.

«1 - Não houve violação aos CTN, art. 38 e CTN, art. 148, haja vista que a interpretação dada aos dispositivos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.» Ademais, o Fisco poderá «lançar mão do procedimento previsto no CTN, art. 148». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2002.8900
STJ
- Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Valor venal dos bens transmitidos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação em norma local. Súmula 280/STF.

«1 - Não houve violação ao CTN, art. 38, porquanto a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.5700
STJ
- Tributário e processual civil. ITCMD. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em norma local. Súmula 280/STF.

«1 - A indicada afronta ao CTN, art. 148 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1003.6800
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.6100
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos de declaração. ITBI. Base de cálculo. Valor real do imóvel. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança destinado a afastar a possibilidade de o Município de São João da Boa Vista/SP fixar, como base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, outro critério que não o do valor venal estabelecido para o IPTU ou o valor do negócio jurídico declarado pelos compradores ao Cartório de Registro Imobiliário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4000.5000
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Observância, segundo o acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação, por analogia. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4001.2700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Empreendimento imobiliário. Certidão de regularidade fiscal. Expedição de habite-se. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Apontada violação aos CPC/1973, art. 333, I, Lei 12.016/2009, art. 1º. CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 148 e Lei complementar 116/2003, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apontada ofensa a Lei municipal. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Violação de direito líquido e certo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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