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Lei Complementar 87, de 13/09/1996, art. 20


Art. 20

- Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 1º - Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

§ 2º - Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

§ 3º - É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;

II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.

§ 4º - Deliberação dos Estados, na forma do art. 28, poderá dispor que não se aplique, no todo ou em parte, a vedação prevista no parágrafo anterior.

§ 5º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

Lei Complementar 102, de 11/07/2000 (Nova redação ao § 5º. Vigência em 01/08/2000)
  • Redação anterior : «§ 5º - Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no anterior, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto no art. 21, §§ 5º, 6º e 7º.»

I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incs. I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

Lei Complementar 120, de 29/12/2005 (Nova redação ao inc. III. D.O. 02/01/2006. Vigência a partir do dia 01 de janeiro subseqüente)
  • Redação anterior : «III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;»

IV - o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, «pro rata die», caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 19, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; e

VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

§ 6º - Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata o § 3º, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a:

I - produtos agropecuários;

II - quando autorizado em lei estadual, outras mercadorias.

53 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8082.8003.6100
STJ
- Processual civil e tributário. ICMS. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Produtos que não integram o produto final nem são imediatamente consumidos no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «No caso dos autos, o óleo diesel não é componente integrante do produto final (soja), caracterizando-se como bem de consumo, uma vez que utilizado como energia para movimentação das máquinas utilizadas no processo de produção agrícola. Assim, por não entrar de forma direta na composição final do produto, o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes das aquisições do óleo diesel deve observar o que estabelece a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências - LEI KANDIR, in verbis: (...) Nessa Linha, são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: « (fl. 902, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8003.7200
STJ
- Tributário e processual civil. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame das provas e fatos.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5004.2100
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Auto de infração. Anulação parcial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2041.9001.3000
STJ
- Processual civil. Tributário. ICMS. Creditamento. Bens que exigem efetiva consumação no processo de fabricação. Desgaste. Ausência de violação do CPC, art. 535. Omissões não caracterizadas.

«I - Não há se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.6981.6001.4200
STJ
- Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 202, CTN, art. 203 e CTN, art. 204, Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20, e ss. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos declaratórios.

«I - Quanto à matéria constante no CTN, art. 202, CTN, art. 203 e CTN, art. 204; no RICMS/SP, art. 61; e Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20, e ss.. verifica-se, no acórdão recorrido, que não foi analisado o conteúdo desses dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece a matéria discutida no recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.3474.0001.8500
STJ
- Processual civil. Tributário. ICMS. Crédito presumido. Instrução normativa 673/2004-gsf. Omissão quanto à possível afronta aos Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20. Embargos de declaração. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Hipótese em que o Tribunal local restringiu-se a defender a constitucionalidade da IN 673/2004 - GSF, quedando-se inerte quanto à sua suposta ilegalidade (contrariedade da mencionada Instrução Normativa aos Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4195.9002.3700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno», originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (r ICMS/RS) que viola o Lei complementar 87/1996, art. 20, § 6º. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.2372.5002.9900
STJ
- Tributário. ICMS. Creditamento. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1665.0003.3800
STJ
- Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. ICMS. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Produtos que não integram o produto final nem são imediatamente consumidos no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.0410.1001.5400
STJ
- Tributário. ICMS. Aproveitamento de crédito. Regime especial de fiscalização. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao CPC, CPC, art. 535, II; (ii) não cabimento de recurso especial por violação a princípios constitucionais; (iii) ausência de prequestionamento em relação ao Lei Complementar 87/1996, art. 20; e, (iv) pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidência da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ...(Continua)

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