CTN - Código Tributário Nacional, art. 185


Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 185

- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Lei Complementar 118, de 09/02/2005 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/06/2005)
CTN, art. 204 (Liquidez e certeza).
CCB, art. 1.586 (Veja).
CCB/2002, art. 1.813 (Veja)
CPC, art. 593 (Fraude à execução).
Lei 6.830/1980 (cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

  • Redação anterior : «Art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
    Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.»
132 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2004.4300
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.

«1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (LEI COMPLEMENTAR 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.6900
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 1.141.990/PR. alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa e do redirecionamento da execução em face da coexecutada Herondi Monreal Rosado Cruz». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2005.0700
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 1.141.990/PR.

«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5004.3100
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Configuração. Suficiência de bens para garantir a execução. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 1.022. Omissão. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/08/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4700.1000.1400
STJ
- Processual civil e tributário. Fraude à execução fiscal. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2090.2003.2000
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após citação do devedor. Fato ocorrido antes da vigêncialei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de que o executado possui bens suficientes para garantir a execução. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Adesão ao programa de parcelamento. Levantamento da penhora. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2675.8001.5500
STJ
- Processual civil e tributário. Fraude à execução fiscal. Não decretação. Impugnação dos fundamentos autônomos. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2665.0000.8000
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Bens aptos à garantia e à satisfação do crédito tributário. Fraude não reconhecida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.9200
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Utilização do sistema bacenjud antes da citação do executado. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4194.2002.4400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre imóveis que estão na posse de terceiro. CTN, art. 185. Acórdão recorrido que, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu não ter ocorrido fraude à execução fiscal. Revisão de premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que não houve fraude à execução fiscal, sob o fundamento de que o imóvel dado em garantia fiduciária antes da inscrição do débito em dívida pública não afronta o CTN, art. 185. ...(Continua)

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