Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo II - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção II - MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Art. 150

- O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

CTN, arts. 121 e 122.

§ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

CTN, art. 156, I.

§ 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º - Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

CTN, arts. 114 a 118. CCB, arts. 92 a 97, 102 a 106.
311 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7001.0300
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a decadência e a prescrição tributárias. Hipótese em que a sentença de improcedência dos embargos à execução, confirmada pelo tribunal de origem, concluiu, à luz das provas dos autos, pela não ocorrência de decadência. Acórdão recorrido em que, também com base nas provas dos autos, foi rejeitada a arguição de prescrição. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, ora agravante, restringiu-se a alegar a suposta decadência do crédito tributário exequendo, com fundamento no CTN, art. 150, § 4º. Ao impugnar os Embargos à Execução, a parte embargada, por sua vez, defendeu a não ocorrência, tanto da decadência, quanto da prescrição. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de improcedência da demanda. Interposta Apelação, nela a parte executada arguiu a decadência e a prescrição tributárias. No acórdão recorrido o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade ao CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 174, parágrafo único, IV, a parte executada reiterou as arguições de decadência e prescrição tributárias. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para não conhecer do Recurso Especial, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ.

III - No caso, quanto à arguição de decadência, a sentença de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal, confirmada pelo Tribunal de origem, deixou consignado que, «considerando que os débitos de 1997 pudessem ter sido lançados em 1997, o prazo decadencial deles ter-se-ia iniciado em 10/1/1998, encerrando-se em 01/1/2003. Como a constituição ocorreu em 28/3/2002, data da notificação do executado (fl. 4 da execução), a decadência não se operou». Já no tocante à arguição de prescrição, ao rejeitá-la, o Tribunal de origem consignou que «o parcelamento é causa interruptiva da prescrição. É aplicável o CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Assim, o prazo volta a fluir, a partir do inadimplemento do parcelamento firmado na esfera administrativa», concluindo que, no caso, «o parcelamento foi firmado em 22/07/2003. Foi encerrado por rescisão em 01/09/2006 (fls. 46). O despacho de citação, marco interruptivo da prescrição, foi proferido em 18/12/2007 (fls. 05, do apenso). Nos termos do recurso repetitivo acima citado, tal interrupção retroage à data da propositura da ação. A execução fiscal foi protocolada em 21/11/2007 (fls. 02, do apenso). Não houve prescrição».

IV - Consideradas as supracitadas premissas fáticas - delineadas na sentença e no acórdão que a confirmou - , não houve contrariedade ao CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 174, parágrafo único, IV, sendo certo que, para se chegar a conclusão diversa da que foi adotada pelas instâncias ordinárias, quanto a tais premissas fáticas, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é sabidamente vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.0200
STJ
- Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação de decisão que apreciar liminar. Súmula 735/STF.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

2 - A matéria controvertida nos autos deverá ter sido apreciada ao menos implicitamente pelo Tribunal a quo, para que o Recurso Especial possa ser analisado por esta Corte superior. A obrigatoriedade do prequestionamento da questão a ser debatida e decidida no STJ é uma exigência do ordenamento jurídico. Além disso, o CPC/2015, art. 1.025 exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos.

3 - A indicada afronta aos CTN, art. 150, § 4º, 165 e CTN, art. 168 e a Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 18 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

4 - Caso fosse possível adentrar a apreciação do mérito da impugnação, não poderia conhecer do recurso, porque o Tribunal regional apenas examinou os requisitos da liminar pleiteada, para concluir pela inexistência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação da recorrente. Nesses termos, aplica-se a Súmula 735/STF, na hipótese sub judice. Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.

5 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.5900
STJ
- Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
«1 - É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias, convênios ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III.

2 - O apelo nobre não constitui via adequada para análise de possível ofensa ao Convênio ICMS 83/2000, por não estar compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III da CF/88, art. 105.

3 - A indicada afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e ao CTN, art. 112 e CTN, art. 113, § 2º, não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram julgados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

4 - Não houve debate ou análise a respeito das normas suscitadas pela recorrente, nem ao menos citação oblíqua de seu artigo pelo Tribunal. Portanto, não houve prequestionamento da matéria tida por violada ainda que de forma implícita. Ao contrário do entendimento da embargante, a controvérsia em apreço não foi debatida durante toda fase processual, uma vez que não existe prequestionamento, sequer implícito, nem sem o pronunciamento do Tribunal a quo sobre a questão em litígio.

5 - Não houve infringência ao CTN, art. 150, § 4º. O Tribunal de origem decidiu corretamente a questão controvertida, porquanto o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito, (CTN, art. 173, I).

6 - A questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação local, art. 71 da Lei estadual 6.537/1973, o que encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»), além de usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais.

7 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.1800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da causa.
«1 - A parte embargante alega omissão do acórdão recorrido, porque não teria analisado a contento a violação ao CTN, art. 150, § 4º do, o caráter eventual da verba denominada ajuda de custa supervisor de contas e a divisão da sucumbência. Entretanto, essas questões não foram prequestionadas, nem sequer implicitamente. A simples alegação do dispositivo legal pelo acórdão recorrido não sinaliza que o mesmo foi analisado.

2 - A melhor interpretação da norma contida no CPC/2015, CPC, art. 1.25não colide com a utilização da Súmula 211/STJ. Pelo contrário, a reforça. Este ponto é muito importante, principalmente pela dificuldade de alguns doutrinadores em interpretar a norma contida no citado dispositivo legal.

3 - Ressalto que o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado por este Tribunal de superveniência. A exigência do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o CPC/2015, CPC, art. 1.25exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos.

4 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

5 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 192.6503.8001.4900
STJ
- Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela possibilidade (re 718.874/RS).
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005» (RE 566.621 Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195).

2 - O posicionamento do STF ensejou novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a qual decidiu que, «para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se a Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º do» (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4/6/2012).

3 - No presente caso, a demanda foi ajuizada em 8.6.2010, razão pela qual o prazo prescricional quinquenal deve ser contado de cada pagamento indevido, conforme a LEI COMPLEMENTAR 118/2005.

4 - Em relação ao mérito, a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que «o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 718.874/RS, pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção» (RE 718.874/RS).

5 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.3200
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcd. Decadência da pretensão executória do crédito tributário. Ocorrência. Tributo cujo lançamento ocorre por homologação. Pagamento antecipado. Termo inicial do prazo decadencial. Fato gerador do imposto. Lançamento efetuado após o decurso do prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 150, § 4º.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que ocorreu no caso dos autos. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito.

2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.5400
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, I. Nulidade da cda não configurada. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que: «foram preenchidos os requisitos essenciais à validade da CDA, a inexistência de nulidade no processo administrativo e não ocorrência de cerceamento de defesa, correto o enquadramento legal que constou do auto de infração e a existência de ganho de capital. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ».

2 - In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal.

3 - A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito.

4 - O caso em exame trata de tributo sujeito a lançamento por homologação em que não houve pagamento antecipado, conforme mencionado no acórdão recorrido. Portanto, correta a aplicação do prazo previsto no CTN, art. 173, I.

5 - Quanto à aplicação da taxa Selic, ressalte-se que o STJ entende ser legítima a sua utilização como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto na Lei 9.065/1995, art. 13, conforme pronunciamento da Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.073.846/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux.

6 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.8274.4001.8500
STJ
- Tributário. ISS. Fiscalização tributária. Cerceamento de defesa. Decadência. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório.
«1 - O Tribunal a quo concluiu que a prova documental era robusta e suficiente para a formação da convicção do julgador, sendo desnecessária a produção de provas testemunhal e pericial, as quais somente retardariam o julgamento. A necessidade, ou não, de produção de provas constitui atributo próprio das instâncias ordinárias, tomado com base nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, entendimento esse que não revela ser hipótese de revisão por parte do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

2 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do CTN, art. 150, § 4º. Ademais, o Tribunal de origem deixou consignado que, considerando que os fatos geradores são datados de 2007 e que a Ação Fiscal, que deu origem ao PA 201101877266, iniciou-se em 2011, não há que se falar em decadência. Logo, infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a tese das recorrentes enseja revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

3 - O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ.

4 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.7580.2004.6200
STJ
- Processual civil e tributário. ITCMD. CTN, art. 149 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 112, II, CTN, art. 142, CTN, art. 150, CTN, art. 156, V, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.

2 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 475-O, II do e a Lei 8.213/1991, art. 115 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

3 - A alegação de afronta o CTN, art. 112, II, CTN, art. 142, CTN, art. 150, CTN, art. 156, V, CTN, art. 173 e CTN, art. 192, Código Tributário Nacional não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

4 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 192.0004.6000.1400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).

2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao decidir que a contagem da decadência para o lançamento de ofício de ICMS pago a menor, ainda que decorrente de creditamento indevido, deve observar o disposto no CTN, art. 150, § 4º.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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