Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 568

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUçãO
Título I - DA EXECUçãO EM GERAL
Capítulo I - DAS PARTES
  • Execução. Legitimidade passiva
Art. 568

- São sujeitos passivos na execução:

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao caput).

Redação anterior: [Art. 568 - A execução atingirá:]

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV - o fiador judicial;

V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Execução. Legitimidade passiva
CPC/2015, art. 779 (Execução. Legitimidade passiva).