Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo I - DAS PARTES

  • Execução. Legitimidade passiva
Art. 568

- São sujeitos passivos na execução:

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 568 - A execução atingirá:»

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV - o fiador judicial;

V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria.

49 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.4700.1001.4200
STJ
- Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido de titulo cambial quitado. Cumprimento de sentença. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Desconsideração incidental da personalidade jurídica. Penhora on line. Legitimidade passiva ad causam. Empresa diversa da executada. Grupo econômico meramente formal. Confusão patrimonial. Possibilidade. Tese recursal de novação da divida executada (CCB/2002, art. 360, I, e CPC/1973, art. 568, i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Inviabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido. CCB/2002, art. 50.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

2 Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a», e do Súmula 568/STJ.

3 - Segundo a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «.... a redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui, na hipótese, mera revaloração da prova, procedimento sobejamente admitido no âmbito desta Corte, mormente quando, em juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato, mas apenas a qualificação jurídica dos fatos já apurados e delineados pelas instâncias ordinárias.» (AgRg no REsp 1.251.137/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe de 13/02/2015)

4 - Tal entendimento deve ser aplicado ao caso concreto, na medida em que, não obstante o Tribunal de Origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, tenha reconhecido a existência de um grupo econômico aparente e verificado a presença de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas desse grupo, entendeu que a melhor solução para o deslinde da questão residiria na aplicação dos preceitos insertos no CCB/2002, art. 1.097, CCB/2002, art. 1.098, CCB/2002, art. 1.099, CCB/2002, art. 1.100 e CCB/2002, art. 1.101 à espécie, a fim de atribuir à empresa agravada a responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo, na medida em que tanto esta quanto a devedora originária são controladas pela mesma sociedade empresária (que detém 98% do capital da sociedade executada).

5 - Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça firmou o entendimento de que: «Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada.» (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015).

6 - Assim, a possibilidade de constrição de bens da titularidade da empresa agravante para viabilizar o pagamento do débito exequendo encontra amparo na aplicação, in casu, do instituto da desconsideração incidental da personalidade jurídica, no bojo do cumprimento de sentença, nos termos do CCB/2002, art. 50, e não nos artigos do Código Civil que tratam da hipótese de responsabilidade da controladora pelo passivo da sociedade coligada, no curso do exercício regular de suas atividades.

7 - Rever a conclusão lançada no v. acórdão recorrido quanto a existência de grupo econômico e de confusão patrimonial demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.

8 - O Tribunal de origem não examinou a alegada violação do CCB/2002, art. 360, I e CPC/1973, art. 568, I, tampouco a matéria atinente à eventual novação da dívida em litígio. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil/1973. Incidência da Súmula 211/STJ.

9 - A apresentação, no recurso especial, de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia.

10 - A tese recursal agitada no especial de violação do CPC/1973, art. 131, por eventual má valoração da prova, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no tocante ao referido tema, para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

11 - Tendo o col. Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, asseverado que os embargos de declaração opostos em face do resto hostilizado tiveram nítido caráter protelatório, a ensejar a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

12 - Pela «c», segue obstado o trânsito do apelo nobre, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os paradigmas citados e a hipótese dos autos. Com efeito, enquanto os acórdãos paradigmas arrolados no especial referem-se a hipótese de ausência do caráter protelatórios dos aclaratórios, o Tribunal de origem entendeu que, no caso em exame, os aclaratórios foram opostos pela agravante com o intuito de procrastinar o pagamento da dívida decorrente de sentença transitada em julgado.

13 - Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.3860.7001.5800
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Incidência da Súmula 211/STJ (CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 568 e 265 do Código Civil). Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Em relação à suscitada ofensa aos CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 568, bem como ao CCB/2002, art. 265, observa-se que o tema dos respectivos artigos não foi examinado pelo Tribunal de origem, carecendo portanto do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.

2 - A análise das alegações apresentadas pelo insurgente (sua ilegitimidade passiva) demandaria, por certo, o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, providência vedada em tema de recurso especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4 - Agravo interno desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 5799.9821.5707.2051
STJ
- Impulso oficial. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 775, caput. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 824. CPC, art. 568, I. CPC, art. 569, caput. CPC, art. 612. CPC, art. 614, caput. CPC, art. 646. CPC, art. 475-O, I. CPC, art. 574 .
« [...] 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse.[...]5. Por um lado, dispõem os arts. 568, I, e 569, caput, do CPC/1973 [correspondentes aos arts. 779, I, e 775, caput, do NCPC] que a execução atingirá o devedor, tendo o credor a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.Por outro lado, o art. 614, caput, e 646 do Diploma processual revogado estabelecem que cumpre ao credor requerer a execução, e que, quando por quantia certa, tem por objeto expropriar bens do devedor (CPC/2015, art. 824), a fim de satisfazer o direito do credor.É bem por isso que a abalizada doutrina anota, com propriedade, que o exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. O Juízo se vincula ao comando do título e à atuação prática do direito do exequente, pois «realiza-se a execução no interesse do credor» ( CPC/1973, art. 612 e 797 do CPC/2015).Com efeito, em linha de princípio, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor. «Compete ao credor deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse». «Eis a norma heurística do processo executivo». (ASSIS, Araken de. Manual da execução . 18 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 626)E tanto a execução tramita por conta e risco do exequente, que preveem os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil de 1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 15/3/2013). […].» (Min. Luiz Felipe Salomão).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 178.0054.7000.1600
TRT 2 REGIãO
- Execução trabalhista. Legitimidade ativa. Legitimação passiva. Esposa de sócios. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Esposa de sócio da reclamada, que não integrou de algum modo o quadro societário da empresa reclamada, não é parte legítima para responder pela execução. Cônjuges de sócios não se encontram enquadrados no rol do CPC, art. 568, que estabelece aqueles que são sujeitos passivos na execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.4925.1000.8600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Consoante o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282/STF, teses recursais que não foram efetivamente analisadas pelo aresto confrontado são carecedoras de prequestionamento.

2. Hipótese em que a tese em torno da aplicação dos CPC, art. 566 e CPC, art. 568, de 1973, de que a sentença exequenda não conteria obrigação à recorrente, não foi examinada pela Corte de origem, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso especial.

3. Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.4184.3001.3600
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Execução. Levantamento de valores. Ofensa aos CPC, art. 473 e CPC, art. 568, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 473 e 568, do CPC, de 1973, apontados como violados no apelo especial, pois o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo acerca de quem deve ser sujeito passivo da execução, apenas decidindo que a responsabilidade pelo levantamento indevido dos valores foi do patrono dos recorrentes. Em outro dizer, a Corte a quo não decidiu se o causídico dos exequentes deveria figurar no pólo passivo da execução.

2. Se os agravantes entendessem haver alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento no Tribunal a quo, deveriam ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. Caso persistisse tal omissão, seria imprescindível a alegação de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 por ocasião da interposição do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.

3. Divergência jurisprudencial prejudicada em razão da falta de prequestionamento dos comandos legais tidos por violados.

Agravo regimental improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.2623.0002.8100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Agente marítimo que não foi demandado no processo de conhecimento e não figura no título executivo judicial. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que a Corte de origem resolveu fundamentadamente as questões cruciais para a prestação da tutela jurisdicional e a parte embargante não logrou demonstrar omissão concernente a ponto controvertido relevante para o resultado do julgamento.

2. Nos casos em que a Corte de origem assenta expressamente que uma pessoa não consta do título executivo judicial como devedor ou responsável (por não ter tomado parte no processo de conhecimento), tal sujeito de direito não pode ser submetido aos atos constritivos do cumprimento de sentença. Em tal circunstância, não há legitimidade passiva para a fase processual cujo escopo seja a prestação de tutela jurisdicional executiva, ainda que a pessoa que se pretende executar pudesse ter sido demandada no processo de conhecimento. Do contrário, se estaria a autorizar inaceitável extensão da coisa julgada em prejuízo de quem não teve a oportunidade de exercer as garantias inerentes ao devido processo legal (notadamente o contraditório e a ampla defesa) no módulo processual de conhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 568, I. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.5721.0008.5900
TJRS
- Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.
«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime» nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 160.5494.1000.5500
TJMG
- Embargos à execução. Denunciação da lide. Direito processual civil. Embargos à execução. Agravo retido. Denunciação da lide. Não cabimento. Prestação jurisdicional. Análise de todos os fatos pelo juiz. Desnecessidade. Legitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Cheque. Circulação. Princípio da autonomia dos títulos de crédito. Causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé. Impossibilidade
«- «Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental» (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada - ENTA, 10). Precedentes do STJ.

- O fato de não terem sido analisados todos os argumentos ou artigos de lei citados pelo apelante não enseja falta de prestação jurisdicional, pois ao juiz basta indicar um só fundamento para acolher ou rejeitar a tese discutida nos autos.

- Uma vez que o apelante figura como emitente dos cheques que instruem a inicial, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução, nos termos do CPC/1973, art. 568, I.

- O cheque é um título de crédito, possuindo autonomia, desvinculando-se do negócio que lhe deu origem quando transferido a terceiro, salvo prova da má-fé do portador, a qual não se presume, cabendo ao embargante o ônus de provar a má-fé do portador.

- Não provada a má-fé do portador do título de crédito, incabível a discussão de exceções pessoais relativas à causa subjacente ao negócio jurídico.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 153.3981.8001.5100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Curador especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 585. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

2. Os CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 585, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ).

3. Agravo regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Execução. Legitimidade passiva
CPC/2015, art. 779 (Execução. Legitimidade passiva).

Aguarde Carregando