Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 568

  • Execução. Legitimidade passiva
Art. 568

- São sujeitos passivos na execução:

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : [Art. 568 - A execução atingirá:]

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV - o fiador judicial;

V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria.