Decreto 70.235, de 06/03/1972

Decreto 70.235, de 06/03/1972
( D.O. 07/03/1972)

Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Dec.-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.140, de 26/06/2015, art. 45 (art. 14-A. Vigência em 26/12/2015).

Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 46 (art. 64-B).

Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 24 (arts. 2º, 64-A e 64-B).

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 33 (art. 23).

Lei 12.096, de 24/11/2009 (art. 33, § 1º).

Med. Prov. 465, de 29/06/2009 (art. 33, § 1º).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (arts. 9º, 15, parárafo único, 23, 24, 25, 26-A e 37).

Med. Prov. 449, de 03/12/2008 (arts. 9º, 15, parágrafo único, 23, 24, 25, 26, 26-A e 37).

Lei 11.457, de 16/03/2007 (art. 23, §§ 7º, 8º e 9º).

Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 2º, parágrafo único, 9º, § 1º, 16, V, 23, 26-A).

Lei 10.522, de 19/07/2002 (art. 33 e 43).

Med. Prov. 2.158-35, de 24/08/2001 (art. 25).

Lei 9.532, de 10/12/1997 (arts. 16, 17, 23, 27, 28, 30 e 34).

Lei 8.748, de 09/12/1993 (arts. 6º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 28, 31, 33, 34 e 59).

Dec. 83.304, de 28/03/1979 (art. 37).

  • Dec. 6.103/2007 (antecipada para 2 de maio de 2007 a aplicação do Dec. 70.235, de 06/03/72, aos processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 11.457, de 16/03/2007, no que diz respeito aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil).

  • Dec. 4.395/2002 (Delega competência ao Ministro da Fazenda. Conselho de Contribuintes).

  • Retificado no D.O. de 09/03/72.

  • Súmula 59/TFR

  • Dec.-lei 822/1969 (O Dec. 70.235/1972 regula o processo administrativo de determinação de exigência de crédito tributário da União, por delegação do Dec.-lei 822, de 05/09/1969).

  • CTN > (Código Tributário Nacional).

  • Dec. 7.574, de 29/09/2011 (Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).

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