Decreto 62.447, de 21/03/1968
Art. 0
(Revogado pelo Decreto s/nº D.O. de 26/04/1991). Seguro obrigatório. Atribui competência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para fixar novos prazos de início da obrigatoriedade de contratar seguros regulamentados pelo Decreto 61.867, de 7/12/1967.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto s/nº D.O. de 26/04/1991]. Seguro obrigatório. Atribui competência ao CNSP para fixar novos prazos de início da obrigatoriedade de contratar seguros regulamentados pelo Decreto 61.867/1967.
@NOTAVIDLNK = Decreto 61.867, de 07/12/1967 (Seguro obrigatório).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II da Constituição, Decreta: