Legislação
Decreto 62.447, de 21/03/1968
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº D.O. de 26/04/1991). Seguro obrigatório. Atribui competência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para fixar novos prazos de início da obrigatoriedade de contratar seguros regulamentados pelo Decreto 61.867, de 7/12/1967.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 61.867, de 07/12/1967 (Seguro obrigatório)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II da Constituição, Decreta:
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