Legislação

CB - Código Bustamante

Art. 397

Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)

Título Sexto - EXCEÇÕES QUE TÊM CARÁTER INTERNACIONAL (Ir para)

Art. 397

- Em todos os casos de relações jurídicas submetidas a este Código, poderão suscitar-se questões de competência por declinatória fundada em seus preceitos.

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