Legislação

Decreto 10.011, de 05/09/2019

Art.
Art. 1º

- Fica declarada a revogação do:

I - Decreto 36.025, de 12/08/1954;

II - Decreto 53.153, de 10/12/1963;

III - Decreto 54.014, de 10/07/1964;

IV - Decreto 56.367, de 27/05/1965;

V - Decreto 71.885, de 26/02/1973;

VI - Decreto 80.271, de 1/09/1977;

VII - Decreto 1.596, de 17/08/1995;

VIII - Decreto 1.886, de 29/04/1996;

IX - Decreto 3.361, de 10/02/2000;

X - Decreto 5.313, de 16/12/2004; e

XI - Decreto 7.359, de 18/11/2010.

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