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Diário Oficial de 27/03/1981
Decreto 85.845, de 26/03/1981 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Sucessão. Regulamenta a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
Diário Oficial de 07/07/1981
Decreto 86.176, de 06/07/1981 - Arts.2 16 34 48
EMENTA: Turismo. Regulamenta a Lei 6.513, de 20/12/1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1981
Decreto 86.325, de 01/09/1981 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 6.924, de 29/06/1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/1981
Decreto 86.377, de 17/09/1981 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto 83.937, de 06/09/1979, que regulamenta o Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 11, e s. (Delegação de competência).
Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.55-A
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.