CA - Código de Águas
- Compete à União, aos Estados ou aos Municípios providenciar sobre a desobstrução nas águas do seu domínio.
Parágrafo único - A competência da União se estende às águas de que trata o art. 40, número II.
- Compete à União, aos Estados ou aos Municípios providenciar sobre a desobstrução nas águas do seu domínio.
Parágrafo único - A competência da União se estende às águas de que trata o art. 40, número II.