Legislação
Decreto 73.617, de 12/02/1974
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Revogação total)Decreto 92.770/1986 (arts. 29, 30 e 34).
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Decreto 81.563/1978 (art. 2º).
Decreto 77.625/1976 (arts. 97 e 103).
Decreto 76.023/1975 (art. 63).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos pela Receita Federal - Declaração de 2011
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos referentes à declaração de imposto de renda do ano de 2011, ainda não efetuada pela Receita Federal, apesar da confirmação de recebimento e processamento da declaração.
Acesse aqui
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Acesse um modelo de ação judicial para contestar uma inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, incluindo pedido de danos morais e a declaração de inexistência de débito.
Acesse aqui
