Decreto 72.771, de 06/09/1973
Art. 346
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo II - ÓRGãO DE ORIENTAçãO E CONTROLE (Ir para)
Seção I - SECRETARIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL(Ir para)
Art. 346- A Secretaria da Previdência Social, subordinada diretamente ao Ministro de Estado, constitui órgão de controle jurisdicional e técnico-administrativo, competindo-lhe, especialmente, supervisionar, planejar, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar o Instituto Nacional de Previdência Social, ressalvada a competência da Secretaria de Assistência Médico-Social quando aos assuntos de natureza médica, farmacêutica, odontológica e afins.