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Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.EMENTA 146 184 273 344 366 375 516 734 766 845 904 912 922 953 985 987 1000
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 02/03/1999
Decreto 2.977, de 01/03/1999 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13/01/93.
Diário Oficial de 28/04/1999
Decreto 3.035, de 27/04/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.123, de 07/07/2022, art. 9º. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1999
Decreto 3.039, de 28/04/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1999
Decreto 3.035, de 27/04/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.123, de 07/07/2022, art. 9º. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.123 125 127 128 130 154 188-A 188-E 199-A 200 201 205 206 207 216 216-A 219 225 229 233 239 240 244 251 266 276 283 287 296-A 297 302 303 352
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/05/1999
Decreto 3.067, de 21/05/1999 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 21/06/99). Altera o Decreto 2.613, de 03/06/98, que regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21/01/98, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.
Diário Oficial de 22/06/1999
Decreto 3.087, de 21/06/1999 - Arts.22
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 01/07/1999). Convenção internacional. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29/05/1993.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.30 31-A
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1999
Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/08/1999
Decreto 3.134, de 10/08/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.944, de 21/08/2009). Administrativo. Servidor público. Estabelece diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/1999
Decreto 3.142, de 16/08/1999 - Arts.1 9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Decreto 3.151, de 23/08/1999 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 17/09/1999
Decreto 3.174, de 16/09/1999 - Arts.3 4
EMENTA: Administrativo. Família. Adoção. Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.37
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/1999
Decreto 3.215, de 22/10/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.950, de 26/08/2009). Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 2.169, de 04/03/97, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP.
Diário Oficial de 03/11/1999
Decreto 3.229, de 29/10/1999 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14/11/97.
Diário Oficial de 30/11/1999
Decreto 3.265, de 29/11/1999 - Arts.1 3
EMENTA: Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1999
Decreto 3.266, de 29/11/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8º do art. 29 da Lei 8.213, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99.
Diário Oficial de 06/12/1999
Decreto 3.276, de 06/12/1999 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Ensino. Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1999
Decreto 3.297, de 17/12/1999 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.9 27 50
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1999
Decreto 3.321, de 30/12/1999 - Arts.7 19
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 16/11/99). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais «Protocolo de São Salvador» concluído em 17/11/88, em São Salvador, El Salvador.
Diário Oficial de 29/07/1999
Decreto 3.125, de 29/07/1999 - Arts.EMENTA 1 4
EMENTA: Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/1999
Decreto 2.999, de 25/03/1999 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.906, de 09/07/2019, art. 22). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho da Comunidade Solidária e dá outras providências.