Legislação
Decreto 70.665, de 02/06/1972
- Os atos que dispuserem sobre a organização interna do Departamento de Polícia Federal, compreenderão:
a) estrutura e competência genérica das diferentes unidades;
b) descentralização e regionalização dos serviços;
c) atribuições específicas dos ocupantes de funções de direção, supervisão e chefia.
d) Fixação de efetivos operacionais de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão regional efetivamente comprovadas, em consonância com os índices de incidência criminal.
Parágrafo único - No Regimento Interno, será conferida competência às diversas chefias para proferirem despachos decisórios, observada a legislação em vigor, o que não impedirá a autoridade superior de avocar, quando julgar conveniente e a seu exclusivo critério, a decisão de qualquer assunto.
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Este modelo de petição é destinado a uma ação de sobrepartilha, onde a parte autora alega a omissão de bens no processo de partilha durante o divórcio. A petição detalha os fatos, argumentos legais e pedidos específicos para a inclusão dos bens omitidos na partilha original.
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Modelo de reclamatória trabalhista envolvendo questões como falta de registro em carteira, horas extras não pagas, acúmulo de funções e assédio sexual, com pedidos de reparação financeira e moral.
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