Legislação
Decreto 61.934, de 22/12/1967
Título III - DOS CONSELHOS REGIONAIS DE TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E JURISDIÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DOS CONSELHEIROS E DA ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 41- Aos Membros dos Conselhos Federal e Regionais de Técnicos de Administração incumbe:
a) participar das sessões e dar o seu voto;
b) relatar, materiais e processos, quando designados pelo Presidente;
c) integrar comissões e grupos de trabalho, quando designados pelo Presidente ou pelo Plenário;
d) presidir ou vice-presidir o Conselho, quando eleito; e
e) cumprir a Lei, o Regulamento, o Regimento Interno e as Resoluções do Conselho.
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Este modelo de petição inicial aborda a ação de inventário judicial, com ênfase na citação de herdeiros não habilitados. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos para garantir a correta administração do espólio e a adequada divisão dos bens entre todos os herdeiros.
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Este modelo de petição de recurso especial é projetado para contestar e buscar a anulação de um acórdão. Ele detalha os argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de possíveis defesas, fornecendo uma narrativa completa de fato e direito.
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