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Diário Oficial de 22/03/1932
Decreto 21.187, de 22/03/1932 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Liga das Nações. Promulga o Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923.
Decreto 21.981, de 19/10/1932 - Arts.19 33
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República