Decreto 55.891, de 31/03/1965
Art. 0
Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação.
@NOTAVIDLNK = Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
@NOTAVIDLNK = Decreto 62.193/1968 (Transfere para a competência do Ministro da Agricultura a prática dos atos que menciona).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.504, de 30/11/64, Decreta: