Legislação
Decreto 5.135, de 13/11/1872
Art. 86
Capítulo VII - DO PROCESSO (Ir para)
Art. 86- O valor da indemnização para alforria, ou para a remissão, regulará a competencia para o simples preparo ou para o preparo e julgamento, em conformidade da Lei 2.033 de 20 de Setembro de 1871. Assim, o valor do escravo no caso de abandono.
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