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Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.EMENTA 9 24 25 30 39 54
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/1972
Decreto 70.665, de 02/06/1972 - Arts.1 9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 73.332, de 19/12/1973). Administrativo. Altera, em caráter provisório, a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providência.
Decreto 70.951, de 09/08/1972 - Arts.20 36 76 79
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.