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Diário Oficial de 30/12/1992
Decreto 715, de 29/12/1992 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Diário Oficial de 29/01/1993
Decreto 738, de 28/01/1993 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, 05/03/97). Seguridade social. Altera o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e alterado pelos Decs. 612, de 21/07/92, e 656, de 24/09/92.
Diário Oficial de 19/03/1993
Decreto 774, de 18/03/1993 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.631, de 04/03/1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1993
Decreto 789, de 31/03/1993 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 612, de 21/07/92.
Diário Oficial de 01/04/1993
Decreto 790, de 31/03/1993 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto 566, de 10/06/1992.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 849, de 25/06/1993 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 05/11/1992). Convenção internacional. Promulga os Protocolos I e Protocolo II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10/06/77 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.
Diário Oficial de 20/07/1993
Decreto 875, de 16/07/1993 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
Diário Oficial de 30/12/1992
Decreto 715, de 29/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Diário Oficial de 13/08/1993
Decreto 893, de 12/08/1993 - Arts.EMENTA 2 3 6
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Conselho de Defesa Nacional.
Diário Oficial de 01/09/1993
Decreto 908, de 31/08/1993 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais que menciona e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/1993
Decreto 935, de 22/09/1993 - Arts.1 3 5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, 05/03/97). Altera dispositivos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovados, respectivamente, pelos Decs. 611 e 612, de 21/07/92, e modificações posteriores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1993
Decreto 944, de 30/09/1993 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, 05/03/97). Seguridade social. Altera os arts. 115 e 118 do Regulamento da organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 612, de 21/07/92, alterados pelo Decreto 656, de 24/09/92, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/11/1993
Decreto 982, de 12/11/1993 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.730, de 10/08/1998, art. 5º). Tributário. Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/11/1993
Decreto 983, de 12/11/1993 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa.
Diário Oficial de 16/02/1995
Decreto 1.056, de 11/02/1994 - Arts.4
EMENTA: Menor. Regulamenta a Lei 8.642, de 31/03/1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/1994
Decreto 1.081, de 08/03/1994 - Arts.6 7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.333, de 29/04/2020, art. 21, I). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Diário Oficial de 22/03/1994
Decreto 1.091, de 21/03/1994 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Empresas estatais. Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
Diário Oficial de 24/03/1994
Decreto 1.094, de 23/03/1994 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais - SISG dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1994
Decreto 1.110, de 13/04/1994 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/1994
Decreto 1.141, de 19/05/1994 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). Administrativo. Meio ambiente. Constitucional. Índio. Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
Diário Oficial de 15/07/1994
Decreto 1.197, de 14/07/1994 - Arts.10 13 14 18 20 25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Regulamenta dispositivos das Leis 8.861, de 25/03/1994 e 8.870, de 15/04/1994, que alteram dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.6
EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.
Diário Oficial de 13/10/1994
Decreto 1.265, de 11/10/1994 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Aprova a Política Marítima Nacional - PMN.
Diário Oficial de 08/02/1995
Decreto 1.387, de 07/02/1995 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/05/1995
Decreto 1.479, de 02/05/1995 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). (Revogado pelo Decreto 3.156, de 27/8/1999). Administrativo. Constitucional. Meio ambiente. Altera os arts. 2º e 6º do Decreto 1.141, de 19/05/1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/1995
Decreto 1.488, de 11/05/1995 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
Diário Oficial de 06/06/1995
Decreto 1.514, de 05/06/1995 - Arts.2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Altera os arts. 115, 116 e 117 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 612, de 21/07/92, alterados pelos Decs. 656, de 24/09/92, e 944, de 30/09/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/08/1995
Decreto 1.590, de 10/08/1995 - Arts.6
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/08/1995
Decreto 1.592, de 10/08/1995 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 89.056, de 24/11/83, que regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1995
Decreto 1.605, de 25/08/1995 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.787, de 15/08/2012). Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 13/09/1995
Decreto 1.630, de 12/09/1995 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Dispõe sobre a atualização do valor fixado no art. 1º da Lei 8.197, de 27/06/91, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/1995
Decreto 1.655, de 03/10/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1995
Decreto 1.734, de 07/12/1995 - Arts.2
EMENTA: Ensino. Regulamenta o art. 7º da Lei 9.131, de 24/11/95, que altera dispositivos da Lei 4.024, de 20/12/61.
Diário Oficial de 11/12/1995
Decreto 1.744, de 08/12/1995 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007). Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 20/12/1995
Decreto 1.751, de 19/12/1995 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.839, de 18/10/2021, art. 193. Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
Diário Oficial de 29/12/1995
Decreto 1.765, de 28/12/1995 - Arts.3
EMENTA: Mercosul. Tributário. Aduana. Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.
Diário Oficial de 03/01/1996
Decreto 1.771, de 03/01/1996 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Energia elétrica. Dá nova ao Decreto 774, de 18/03/1993, art. 27.
Diário Oficial de 09/01/1996
Decreto 1.775, de 08/01/1996 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1996
Decreto 1.800, de 30/01/1996 - Arts.4 7 8 21 25 28 30
EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/02/1996
Decreto 1.808, de 07/02/1996 - Arts.EMENTA 10 22 23 27 29-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCXCI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Diário Oficial de 01/03/1996
Decreto 1.826, de 29/02/1996 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
Diário Oficial de 21/03/1996
Decreto 1.838, de 20/03/1996 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Servidor público. Regulamenta a Lei 7.549, de 11/12/1986, que dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
Diário Oficial de 29/03/1996
Decreto 1.845, de 28/03/1996 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/03/2006). Ensino. Delega competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a prática dos atos que menciona.
Diário Oficial de 15/04/1996
Decreto 1.861, de 12/04/1996 - Arts.EMENTA 6 21 25
EMENTA: Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/95.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.899, de 09/05/1996 - Arts.9 11
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30/01/75.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.14 21
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 17/05/1996
Decreto 1.905, de 16/05/1996 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de Ramsar, de 02/02/71.
Diário Oficial de 23/05/1996
Decreto 1.916, de 23/05/1996 - Arts.2
EMENTA: Ensino superior. Regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei 9.192, de 21/12/95.
Diário Oficial de 04/07/1996
Decreto 1.948, de 03/07/1996 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.842, de 04/01/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.
Diário Oficial de 21/06/1996
Decreto 1.935, de 20/06/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1996
Decreto 1.948, de 03/07/1996 - Arts.14 15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.842, de 04/01/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 04/11/1996
Decreto 2.056, de 04/11/1996 - Arts.EMENTA 8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Celular.
Diário Oficial de 13/11/1996
Decreto 2.067, de 12/11/1996 - Arts.9 24
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Diário Oficial de 27/01/1997
Decreto 2.134, de 24/01/1997 - Arts.17 27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Regulamenta o art. 23 da Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.EMENTA 6 23 25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 05/03/1997
Decreto 2.169, de 04/03/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.950, de 26/08/2009). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.