Legislação
Decreto 23.569, de 11/12/1933
Capítulo IV - DAS ESPECIALIZAÇÕES PROFISSIONAIS (Ir para)
Art. 35- São da competência do engenheiro-geógrafo ou do geógrafo :
a) trabalhos topográficos, geodésicos e astronômicos;
b) o estudo, traçado e locação das estradas, sob o ponto de vista topográfico;
c) vistorias e arbitramentos relativos à matéria das alíneas anteriores.
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Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Dano Moral. Com base nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a petição aborda uma situação em que o empregado sofreu dano moral no ambiente de trabalho. A peça inclui a exposição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar o desbloqueio de valores bloqueados em conta poupança de titularidade de pessoa física, sócio de empresa reclamada em processo de Reclamação Trabalhista, com base na impenhorabilidade da poupança conforme jurisprudência recente.
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