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Legislação de 1987

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Diário Oficial de 25/11/1987

Decreto-lei 2.375, de 24/11/1987 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 01/04/71, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/11/1987

Decreto-lei 2.372, de 18/11/1987 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pela Lei 9.266, de 15/03/96). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gratificação por operações especiais, instituída pelo Decreto-lei 1.714, de 21/11/79

Diário Oficial de 18/11/1987

Lei 7.631, de 17/11/1987 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/11/1987

Decreto 95.247, de 17/11/1987 - Arts.37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei 7.619/1987.

Diário Oficial de 11/11/1987

Lei 7.627, de 10/11/1987 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/1987

Decreto 95.184, de 10/11/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 06/09/1991). Tributário. Estabelece critério de enquadramento de microempresas e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/10/1987

Decreto 95.092, de 29/10/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992). Trabalhista. Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário.

Diário Oficial de 22/10/1987

Decreto 95.073, de 21/10/1987 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).

Diário Oficial de 14/10/1987

Decreto 95.029, de 13/10/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 66.118, de 26/01/1970, que dispõe sobre Loteria Esportiva Federal.

Diário Oficial de 05/10/1987

Decreto 95.002, de 05/10/1987 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, LII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Modifica dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto 62.934, de 2/07/1968.

Diário Oficial de 05/10/1987

Decreto 94.993, de 02/10/1987 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Universidade. Dispõe sobre a classificação dos servidores no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei 7.596, de 10/04/1987.

Diário Oficial de 01/10/1987

Lei 7.619, de 30/09/1987 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 7.418, de 16/12/85, que instituiu o vale-transporte.

Diário Oficial de 01/10/1987

Decreto 94.990, de 30/09/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Trabalhista. Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

Diário Oficial de 01/10/1987

Decreto 94.989, de 30/09/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992). Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário.

Diário Oficial de 21/09/1987

Decreto 94.916, de 18/09/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 52 do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, aprovado pelo Decreto 94.664, de 23/07/1987.

Diário Oficial de 17/09/1987

Decreto-lei 2.360, de 16/09/1987 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.

Diário Oficial de 28/08/1987

Decreto 94.805, de 27/08/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Tributário. Fixa valor de referência para efeito de determinação da base de cálculo a ser observada na tributação das pessoas jurídicas pelo lucro presumido e na isenção das microempresas.

Diário Oficial de 17/08/1987

Lei 7.615, de 14/08/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Processo civil. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Tributário. Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/08/1987

Decreto-lei 2.351, de 07/08/1987 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem na Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/1987

Decreto 94.709, de 30/07/1987 - Arts.2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Inclui a indústria petroquímica dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.

Decreto 94.684, de 24/07/1987 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.054, de 07/02/1994). Administrativo. Licitação. Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.