Lei 7.631, de 17/11/1987
Art. 0
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Justiça Federal. Reestruturação
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: