Decreto 94.990, de 30/09/1987
Art. 0
(Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Trabalhista. Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto s/nº de 13/05/1991 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991]. Salário Mínimo. Valor. 01/10/87.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 2º do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, DECRETA: