Decreto 95.247, de 17/11/1987

Capítulo III - DA OPERACIONALIZAçãO DO VALE-TRANSPORTE (Ir para)

- O poder concedente ou órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte coletivo urbano, respeitada a lei federal, expedirá normas complementares para operacionalização do sistema do Vale-Transporte, acompanhando seu funcionamento e efetuando o respectivo controle.