Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 26/02/1987
Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Sistema financeiro nacional. Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/02/1987
Decreto 94.053, de 23/02/1987 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Revoga o art. 30 do Decreto 74.170, de 10/06/1974, que regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Diário Oficial de 16/01/1987
Decreto 93.935, de 15/01/1987 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 28/01/1986). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.