Decreto-lei 2.351, de 07/08/1987

Art.
ARTIGO REVOGADO.
Art. 6º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07/08/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Luiz Carlos Bresser Pereira - Almir Pazzianotto Pinto