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Decreto 95.073, de 21/10/1987

Art. 2º

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Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21/10/1987; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Haroldo Erichsen da Fonseca