Legislação
Decreto-lei 2.351, de 07/08/1987
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem na Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.321/2006 (Salário mínimo/2006)
Decreto Legislativo 34/88 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, itens I e II, da Constituição, Decreta:
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Modelo de Petição de Alegações Finais em Embargos de Terceiro
Este modelo de petição apresenta alegações finais em um processo de embargos de terceiro, onde o autor solicita a manutenção de posse de uma área com base em autorização do INCRA. A petição inclui argumentos jurídicos e fáticos para reforçar a posse legítima do autor.
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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido Liminar de Reintegração ao Posto de Trabalho
O presente documento trata de uma reclamação trabalhista com pedido liminar de reintegração ao posto de trabalho. A reclamante, que estava em tratamento de câncer, foi impedida de continuar no cargo após a intervenção judicial do setor em que era lotada.
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