Legislação
Decreto 95.247, de 17/11/1987
Capítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS E DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE (Ir para)
Art. 6º- O Vale-Transporte, no que se refere à contribuição do empregador:
I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;
II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
III - não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal ( Lei 4.090, de 13/07/1962, e Decreto-lei 2.310, de 22/12/1986, art. 7º.);
IV - não configura rendimento tributável do beneficiário.
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A presente escritura trata do divórcio consensual de [nome do cônjuge 1] e [nome do cônjuge 2]. Os cônjuges declaram não ter filhos, bens a partilhar, incapazes sob sua guarda ou tutela, e que a divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira. Não há interesse na pensão pelos cônjuges.
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