Legislação
Decreto 95.247, de 17/11/1987
Capítulo V - DOS INCENTIVOS FISCAIS (Ir para)
Art. 32- Sem prejuízo da dedução prevista no artigo anterior, a pessoa jurídica empregadora poderá deduzir do Imposto sobre a Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto sobre a Renda sobre o montante das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na concessão do Vale-Transporte .
Parágrafo único - A dedução a que se refere este artigo, em conjunto com as de que tratam as Lei 6.297, de 15/12/1975, e Lei 6.321, de 14/04/1976, não poderá reduzir o imposto devido em mais de 10% (dez por cento), observado o que dispõe o § 3º do artigo 1º do Decreto-lei 1.704, de 23/10/1979, podendo o eventual excesso ser aproveitado nos dois exercícios subseqüentes. [[Decreto-lei 1.704/1979, art. 1º.]]
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Modelo de petição para imissão de posse referente a imóvel adquirido em partilha de bens decorrente de divórcio. A narrativa de fato e de direito aborda a situação em que o divorciado, que recebeu a meação do imóvel como pagamento, oculta-se dolosamente, impedindo a entrega das chaves. A petição apresenta fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Solicita, ainda, ação de imissão de posse com tutela antecipada devido à ocultação por dois anos.
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Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
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