Lei 7.627, de 10/11/1987
Art. 0
Trabalhista. Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Justiça do trabalho. Autos findos. Eliminação.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: